Execução de Título Extrajudicial 0713970-69.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713970-69.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713970-69.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DIOGO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DEUZANIRA VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.386,43. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841, e que a devedora foi citada via aplicativo de mensagens; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de DIOGO GOMES DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(32)