Execução de Título Extrajudicial 0717402-54.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717402-54.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717402-54.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ANA CRISTINA GOMES PIRES EXECUTADO: ODAILSON MARTINS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O DOU A PARTE REQUERIDA POR INTIMADA da determinação de ID 190951162, tendo em vista que, mesmo ciente da demanda (ID 181133998), não manteve seu endereço atualizado nos autos (ID 190701653), havendo a informação de que ele se mudou do local, e não foi possível sua intimação por telefone (ID 191655882), conforme disposição contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o transcurso do prazo. Transcorrido in albis, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de juntada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

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