Cumprimento de sentença 0722682-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.055,68

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

CATARINA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA FERREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

OAB/PI 6673·CPF·Representa: Réu

IGOR MELO MASCARENHAS

OAB/PI 4775·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

OAB/PI 12071·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CATARINA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LARISSA FERREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

OAB/PI 6673·CPF·Representa: Réu

IGOR MELO MASCARENHAS

OAB/PI 4775·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

OAB/PI 12071·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO

CPF·Representa: Réu

CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

OAB/PI 6461·CPF·Representa: Réu

AURELIO LOBAO LOPES

OAB/PI 3810·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de certidão

26/06/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:37

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:08

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 27/05/2025

17/06/2025, 17:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 21:12

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de certidão

26/06/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:37

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 18:49

Sentença

•24/01/2025, 19:08

25/06/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:08

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 27/05/2025

17/06/2025, 17:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 21:12

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de CATARINA FERREIRA LIMA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:36

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2025, 16:48

Recebidos os autos

24/01/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/01/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/01/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:41

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:42

Juntada de alvará de levantamento

11/12/2024, 16:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:42

Juntada de alvará de levantamento

11/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/12/2024, 22:50

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:23

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:43

Outras decisões

27/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/11/2024, 15:34

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de CATARINA FERREIRA LIMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de CATARINA FERREIRA LIMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/10/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:24

Juntada de certidão

21/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 17:39

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:26

Outras decisões

12/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

07/08/2024, 17:39

Processo Desarquivado

31/07/2024, 04:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/07/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de CATARINA FERREIRA LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:01

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:07

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTURA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO. PNEUMONIA BACTERIANA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Nos casos de situação de urgência ou emergência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Logo, é indevida a negativa da operadora de plano/seguro de saúde em autorizar o procedimento solicitado pelo médico assistente. 2. É inviável a limitação do atendimento às eventuais primeiras doze horas, pois a operadora garante a cobertura ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e a restrição só seria possível se fornecesse apenas cobertura ambulatorial (Resolução CONSU nº 13, art. 2º). Precedentes. 3. A negativa de cobertura por parte do plano/seguro de saúde, injustificável em situações de urgência e emergência, pode caracterizar dano moral, impondo-se a reparação. 4. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de CATARINA FERREIRA LIMA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:40

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de apelação

07/08/2023, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 18:14

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:58

Recebidos os autos

12/07/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 19:59

Julgado procedente o pedido

12/07/2023, 19:59

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/06/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

21/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:22

Outras decisões

20/06/2023, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2023, 16:34

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:56

Outras decisões

23/05/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:10

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 15:10

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:51

Outras decisões

04/05/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2023, 18:13

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:36

Recebidos os autos

23/01/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:58

Outras decisões

23/01/2023, 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. F. L. - CPF: 116.506.571-10 (AUTOR).

23/01/2023, 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/01/2023, 15:15

Recebidos os autos

10/01/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2022, 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

21/12/2022, 08:51

Juntada de certidão

21/12/2022, 00:30

Recebidos os autos

20/12/2022, 22:44

Decisão interlocutória - deferimento

20/12/2022, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

20/12/2022, 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

20/12/2022, 21:00

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 21:00

Sentença

•24/01/2025, 19:08

Decisão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•27/08/2024, 17:41

Decisão

•12/08/2024, 14:26

Acórdão

•06/04/2024, 08:02

Sentença

•12/07/2023, 19:59

Sentença

•12/07/2023, 19:59

Decisão

•20/06/2023, 13:22

Decisão

•20/06/2023, 13:22

Decisão

•23/05/2023, 14:56

Decisão

•23/05/2023, 14:56

Decisão

•04/05/2023, 14:51

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/04/2025, 18:49

Sentença

•24/01/2025, 19:08

Sentença

•24/01/2025, 19:08

Decisão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•27/08/2024, 17:41

Decisão

•12/08/2024, 14:26

Acórdão

•06/04/2024, 08:02

Sentença

•12/07/2023, 19:59

Sentença

•12/07/2023, 19:59

Decisão

•20/06/2023, 13:22

Decisão

•20/06/2023, 13:22

Decisão

•23/05/2023, 14:56

Decisão

•23/05/2023, 14:56

Decisão

•04/05/2023, 14:51

Decisão

•04/05/2023, 14:51

Decisão

•10/03/2023, 13:40

Decisão

•06/02/2023, 13:22

Decisão

•23/01/2023, 19:58

Decisão

•23/01/2023, 19:58

Decisão

•20/12/2022, 22:44