Procedimento Comum Cível 0735901-86.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735901-86.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

23/05/2024, 09:52

Recebidos os autos

23/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/05/2024, 17:00

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - AMMP SAUDE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de SILMARA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:26

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:50

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALOPECIA AREATA UNIVERSAL. XELJANZ NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. JULGAMENTO. SEGUNDA SESSÃO DO STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO CONDICIONADO. ART. 10, VI DA LEI Nº 9.656/1998. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). 2. Embora a jurisprudência tenha, por anos, considerado o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido por resolução normativa pela ANS meramente exemplificativo, o STJ mudou seu entendimento (Overruling) e concluiu que o rol é taxativo: REsp 1733013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020. Depois, a Segunda Seção do STJ passou a considerá-lo como exemplificativo condicionado (EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros desaúdeforam novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos emsaúdeda ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 4. Embora a operadora defenda que não tem a obrigação de oferecer tratamentos não previstos no rol da ANS, deve custeá-los em favor do contratante para o efetivo restabelecimento de suasaúde, em respeito à função social do contrato e em atendimento ao disposto na Lei nº 14.454/2022, quando forem demonstrados: (a) risco notório à sua integridade física e/ou psicológica, caso não realizada a terapêutica; (b) real necessidade do procedimento; (c) sua eficácia; (d) que é o melhor tratamento para a mazela apresentada e (e) a inadequação de eventual tratamento convencional e/ou mais barato. 5. Não se desconhece a doença diagnosticada (alopécia areata universal)); contudo, a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que inexistem provas de que o plano de saúde seja obrigado legalmente ou contratualmente a fornecer o fármaco requerido na petição inicial para tratamento domiciliar (Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI). 6. Recurso conhecido e provido.

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (outros motivos)

19/08/2021, 18:04

Juntada de certidão

18/06/2019, 14:04

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 08:05

Decisão

•04/12/2023, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALOPECIA AREATA UNIVERSAL. XELJANZ NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. JULGAMENTO. SEGUNDA SESSÃO DO STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO CONDICIONADO. ART. 10, VI DA LEI Nº 9.656/1998. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). 2. Embora a jurisprudência tenha, por anos, considerado o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido por resolução normativa pela ANS meramente exemplificativo, o STJ mudou seu entendimento (Overruling) e concluiu que o rol é taxativo: REsp 1733013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020. Depois, a Segunda Seção do STJ passou a considerá-lo como exemplificativo condicionado (EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros desaúdeforam novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos emsaúdeda ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 4. Embora a operadora defenda que não tem a obrigação de oferecer tratamentos não previstos no rol da ANS, deve custeá-los em favor do contratante para o efetivo restabelecimento de suasaúde, em respeito à função social do contrato e em atendimento ao disposto na Lei nº 14.454/2022, quando forem demonstrados: (a) risco notório à sua integridade física e/ou psicológica, caso não realizada a terapêutica; (b) real necessidade do procedimento; (c) sua eficácia; (d) que é o melhor tratamento para a mazela apresentada e (e) a inadequação de eventual tratamento convencional e/ou mais barato. 5. Não se desconhece a doença diagnosticada (alopécia areata universal)); contudo, a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que inexistem provas de que o plano de saúde seja obrigado legalmente ou contratualmente a fornecer o fármaco requerido na petição inicial para tratamento domiciliar (Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI). 6. Recurso conhecido e provido.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - AMMP SAUDE em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (outros motivos)

Juntada de certidão

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