Execução Fiscal 0014316-50.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0014316-50.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014316-50.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERRAFER ESQUADRIA METALICA LTDA - EPP DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega a prescrição dos créditos fiscais, afirma que a multa aplicado tem caráter confiscatório. Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações da parte executada. É o relatório. DECIDO. No que tange a alegação de prescrição ordinária, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 15/08/08, 04/09/08, 02/10/08 e 11/11/08, respectivamente e o despacho de determinação de citação ocorreu em 01/04/2013. O crédito mais antigo foi constituído em 15/08/2008. A execução fiscal foi ajuizada em 26/03/2013. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 4 ano(s), 8 mês(es) e 4 dia(s). A ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de que a multa aplicada pelo ente público exequente é desproporcional e desarrazoada, possuindo nítido caráter confiscatório, o que esbarraria no art. 150, IV, da Constituição Federal, com relação a essa questão, “a análise de caráter confiscatório da multa aplicada na hipótese dos autos depende de dilação probatória, não podendo ser levantada em exceção de pré-executividade que somente analisa provas pré-constituídas” (Acórdão 655824, 20120020273963AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2013, publicado no DJE: 26/2/2013. Pág: 115). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(42)