Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702687-43.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702687-43.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702687-43.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0708418-54.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento BEVACIZUMABE, requerido por FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO. Na fase de conhecimento, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 193892384 - pag. 46 a 60. Na petição ID 190930586, de 22/03/2024, a parte exequente requer: "a) O recebimento e processamento deste Cumprimento Provisório de Sentença; b) O deferimento da manutenção da medicação para a continuidade do tratamento de saúde da Requerente, uma vez que restou comprovado a necessidade do prosseguimento do tratamento com os laudos médicos e exames acostados aos autos; c) A intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da lei." Instrui o pedido com os seguintes documentos: (I) cópia da sentença; (II) relatório médico datado de 23/02/2024. Foi concedido prazo para emenda a inicial, ID 192302299. Em emenda, a parte autora (I) apresentou cópia integral dos autos da fase de conhecimento ID 193892384; (II) juntou documentos médicos, IDs 193892385 a 193892390; (III) esclareceu que “O Executado judicialmente foi compelido a fornecer a medicação a Exequente por 6 (seis) meses Assim, informa que a primeira dose da medicação foi fornecida pelo Executado em favor da Exequente no dia 14/11/2023, sendo disponibilizado o total de 9 sessões, visto que em 12/04/2024 ocorreu o último ciclo do medicamento, conforme cartão do SUS anexado”. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência Na decisão ID 193892384 - pag. 46 a 60, de 25/07/2023, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da sentença Sentença ID 190934749, de 26/10/2023, acolheu o pedido da parte autora seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA e CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o medicamento BEVACIZUMABE, nos termos da prescrição médica ID 166117774, PELO PRAZO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES.”. Sequestro de verbas públicas Não houve bloqueio/sequestro de verbas na fase de conhecimento. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 190930586, de 22/03/2024, a parte requerente pugnou pelo “deferimento da manutenção da medicação para a continuidade do tratamento de saúde da Requerente, uma vez que restou comprovado a necessidade do prosseguimento do tratamento com os laudos médicos e exames acostados aos autos”. A parte exequente não informou eventual descumprimento da obrigação por parte do réu, assim, no momento pugna somente suprir a condição imposta na sentença para continuidade do tratamento. 1 _ Recebo o pedido de cumprimento da sentença. III _ DAS CUSTAS 2 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 3 _ Processo corretamente cadastrado no PJE. V _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 190934749, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. 4 _ Considerando que o tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado em novembro do ano de 2023, e tendo em vista que consta dos autos relatório médico atualizado ID 193892387, determino: 4.1 _ Notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 20 (vinte) dias. 4.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 4.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias. 4.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual fornecimento do fármaco deve ser mantido e, se for o caso, sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. VI _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 5 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requerer o sequestro de verbas, mediante simples petição, instruída com: 5.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 5.2 _ comprovante atual da negativa administrativa; 5.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 5.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 5.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 6 _ Cumprido o item 5, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 6.2 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 6.3 _ Ressalto ainda que o prazo do item 3 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702687-43.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0708418-54.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento BEVACIZUMABE, requerido por FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO. Na petição ID 190930586, de 22/03/2024, a parte exequente requer: "a) O recebimento e processamento deste Cumprimento Provisório de Sentença; b) O deferimento da manutenção da medicação para a continuidade do tratamento de saúde da Requerente, uma vez que restou comprovado a necessidade do prosseguimento do tratamento com os laudos médicos e exames acostados aos autos; c) A intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da lei." Instrui o pedido com os seguintes documentos: (I) cópia da sentença; (II) relatório médico datado de 23/02/2024. É o relatório. DECIDO. I _ DA EMENDA À INICIAL Em análise dos documentos apresentados, verifico que não está claro se o Distrito Federal está fornecendo a medicação. Embora a fase de conhecimento tenha tramitado em meio eletrônico, a dispensa de juntada das principais peças nestes autos certamente tumultuaria o trâmite processual. Na prática, toda vez que uma parte, o Ministério Público, este Magistrado ou os servidores lotados nesta Vara precisassem consultar/citar documento produzido na fase de conhecimento teriam que manter dois processos abertos simultaneamente no sistema. Ademais, certamente haveria confusões quanto aos IDs citados no corpo dos documentos. 1 _ Nesse sentido, e considerando os princípios da razoável duração do processo, eficiência e cooperação entre as partes, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para instruir adequadamente seu pedido, juntando: 1.1 _ cópia integral dos autos 0708418-54.2023.8.07.0018; OU 1.2 _ as seguintes peças dos autos 0708418-54.2023.8.07.0018: · petição inicial; · prescrição médica que instrui a petição inicial; · decisão que recebeu a inicial da fase de conhecimento; · procurações outorgadas pelas partes; · decisões que autorizaram sequestros de verbas públicas e homologaram as prestações de contas; · decisão concessiva da tutela antecipada de urgência; · Notas Técnicas do NATJUS, se houver; · informações da SES/DF quanto ao medicamento/tratamento/insumo pleiteado · sentença exequenda; · Acórdãos e certidão de trânsito em julgado, se houver; 2 _ No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deve prestar os seguintes esclarecimentos: 2.1 _ O Distrito Federal entregou alguma dose da medicação BEVACIZUMABE? Em caso positivo, informar a data em que teve acesso a primeira dose e quantas aplicações já foram realizadas; 2.2 _ Em caso negativo, apresentar negativa de dispensação emitida pela farmácia ambulatorial judicial; 2.3 _ Na hipótese de ter adquirido o medicamento BEVACIZUMABE por fonte diversa do que o Distrito Federal, informar quantas aplicações já foram realizadas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 18/07/2024 23:59.

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