Tutela Cautelar Antecedente 0712923-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0712923-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2024, 18:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO

07/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:37

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/04/2024, 17:43

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712923-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DIEGO BARBOSA SILVA REQUERIDO: POMBAL MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, MARIA CLEIDE CAVALCANTE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À míngua de informação acerca do deferimento da medida de urgência pleiteada em sede recursal, aguarde-se a preclusão da decisão de id. 192298972. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:19

Outras decisões

19/04/2024, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:01

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 14:19

Decisão

•19/04/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712923-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DIEGO BARBOSA SILVA REQUERIDO: POMBAL MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, MARIA CLEIDE CAVALCANTE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Diego Barbosa Silva em face de Pombal Multimarcas Comércio de Automóveis e Maria Cleide Cavalcante Lacerda. Alega que adquiriu o veículo marca/modelo TOYOTA/HILUX CDSRXA4FD, placa: RLZ3F65, Chassi: 8AJBA3CD6N1720540, Renavam: 0130278221, em 18/08/2023, junto à parte requerida, estabelecida na cidade de Pombal/PB, conforme contrato de ID. 192056446. Esclarece que a antiga proprietária lavrou, em 25/08/2023, procuração no Cartório do 1º Ofício de Cajazeiras/PB outorgando poderes ao requerente para proceder à transferência do respectivo veículo, conforme ID. 192056454. Informa que, em viagem para a cidade de Curitiba/PR, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, onde foi informado que havia uma queixa de roubo sobre o veículo. Esclarece que, na ocasião, apresentou o contrato de compra e venda, bem como a procuração, mas o veículo restou apreendido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, na cidade de Ubarana, em 15/09/2023 (ID. 192056455). Pleiteia, em caráter antecedente, a reintegração da posse do respectivo veículo, mediante a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Ubarana/SP. É o breve relatório. Conforme o disposto na Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para justificar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre neste caso, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a nenhum critério legal de fixação da competência territorial. No caso em apreço, a parte autora reside em Goiânia/GO, enquanto que as rés estão domiciliadas em Pombal/PB, mesmo local do ilícito, e o veículo encontra-se apreendido em Ubarana/SP. Com efeito, por qualquer prisma que se analise a questão, não há nenhuma vinculação com a Circunscrição Judiciária de Brasília que autorize a escolha desse foro para dirimir conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as partes, ainda que o autor tenha indicado domicílio fiscal no Distrito Federal, correspondente a um escritório de coworking, o qual não corresponde ao seu endereço residencial, conforme contrato e declaração de IDs. 192056446 e 192056455. Trata-se de uma escolha aleatória e arbitrária que viola o princípio do juiz natural e que não traz nenhuma facilitação para o acesso à justiça. Este Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o juiz, nessas situações, poderá fazer o controle de ofício da competência, em face da clara violação do princípio do juiz natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa. Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2. Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Essa decisão não contraria o enunciado da súmula 33 do STJ, tendo em vista que aquela Corte de Justiça tem reafirmado o entendimento de que não deve ser admitida a escolha arbitrária de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp 967020/MG). Ademais, verifica-se que o contrato de compra e venda de ID. 192056446 estabeleceu, em sua cláusula 17ª, o foro de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do negócio jurídico firmado. As cláusulas contratuais foram pactuadas livremente entre as partes, inclusive com a assessoria jurídica de escritório de advocacia, onde restou eleito o foro de Goiânia/GO para a resolução de eventuais problemas relativos à aquisição do veículo e demais consectários advindos da relação contratual. Assim, considerando que o autor alega a validade do negócio jurídico firmado com a primeira requerida e pleiteia a reintegração da posse do bem, deverá prevalecer a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado. Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Após a preclusão desta decisão, promova-se a redistribuição do presente processo. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

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