Procedimento Comum Cível 0706494-50.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 40.631,17

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:08

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:41

Outras decisões

11/02/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

21/01/2025, 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

20/01/2025, 14:15

Recebidos os autos

20/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/12/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 18/12/2024

23/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:01

Publicado Sentença em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

30/10/2024, 16:20

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:04

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:08

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:41

Outras decisões

11/02/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

21/01/2025, 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

20/01/2025, 14:15

Recebidos os autos

20/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/12/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 18/12/2024

23/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:01

Publicado Sentença em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

30/10/2024, 16:20

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2024, 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

15/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/10/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 19:42

Recebidos os autos

10/10/2024, 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/06/2024, 18:48

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de LETICIA GOMES DE ARAUJO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Juntada de Petição de especificação de provas

01/05/2024, 10:53

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706494-50.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi inserida CONTESTAÇÃO de ID 191464248 dos REQUERIDOS: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. e SAMIR ALMEIDA SILVA, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, e da r. Decisão de ID 176803366, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 10 (dez) dias úteis (já considerado o prazo em dobro). Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sábado, 20 de Abril de 2024 10:33:00. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 10:42

Juntada de certidão

20/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de contestação

28/03/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de SAMIR ALMEIDA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:23

Publicado Edital em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706494-50.2023.8.07.0004. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): LETICIA GOMES DE ARAUJO (CPF: 151.473.677-21); RÉU(S): S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. (CNPJ: 30.733.325/0001-44); SAMIR ALMEIDA SILVA (CPF: 231.150.658-76); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é o deferimento do pleito principal para que seja declarada a nulidade do contrato objeto da presente ação; a condenação da Empresa Ré e de seu sócio a devolução de R$ R$ 30.631,17 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e dezessete centavos) devidamente atualizados para a Requerente, nos termos do Contrato de Mútuo avençado entre as partes;, e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 25 de janeiro de 2024 13:37:46. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Edital.

25/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:24

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706494-50.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

13/11/2023, 02:00

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

12/11/2023, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 14:16

Recebidos os autos

30/10/2023, 23:49

Outras decisões

30/10/2023, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:16

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706494-50.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi infrutífera, visto que foi bloqueado valor irrisório (R$ 25,67), o qual desbloqueei nesta data. Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da última declaração de renda do segundo réu, considerando que as pes Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 23:23

Outras decisões

15/09/2023, 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

06/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 12:14

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706494-50.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 166092325 e documentos em substituição à inicial apresentada anteriormente. Acolho, ainda, a petição de ID 163739562 e documentos. Retifique-se o valor da causa para R$ 40.631,17. A autora narra que firmou contratos com a requerida, por meio dos quais foi fi Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:36

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2023, 12:35

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:23

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:27

Outras decisões

04/07/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/06/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:09

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

03/06/2023, 01:16

Determinada a emenda à inicial

03/06/2023, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

31/05/2023, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:06

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:57

Declarada incompetência

29/05/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 17:41

Sentença

•01/11/2024, 16:43

Sentença

•30/10/2024, 16:04

Despacho

•28/05/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 16:24

Despacho

•28/11/2023, 10:47

Despacho

•28/11/2023, 10:47

Decisão

•30/10/2023, 23:49

Decisão

•30/10/2023, 23:49

Decisão

•15/09/2023, 23:23

Decisão

•15/09/2023, 23:23

Decisão

•03/08/2023, 18:36

Decisão

•03/08/2023, 18:36

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 12:35

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 12:35

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/02/2025, 17:41

Sentença

•01/11/2024, 16:43

Sentença

•30/10/2024, 16:04

Despacho

•28/05/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 16:24

Despacho

•28/11/2023, 10:47

Despacho

•28/11/2023, 10:47

Decisão

•30/10/2023, 23:49

Decisão

•30/10/2023, 23:49

Decisão

•15/09/2023, 23:23

Decisão

•15/09/2023, 23:23

Decisão

•03/08/2023, 18:36

Decisão

•03/08/2023, 18:36

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 12:35

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 12:35

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 12:35

Decisão

•04/07/2023, 14:27

Decisão

•04/07/2023, 14:27

Decisão

•03/06/2023, 01:16

Decisão

•03/06/2023, 01:16

Decisão

•29/05/2023, 13:57

Decisão

•29/05/2023, 13:57

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:39

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:39

Outros Documentos

•25/05/2023, 17:39