Procedimento Comum Cível 0704238-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704238-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS – COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 92.796.564/0001-09, com endereço localizado na SHS Quadra 04, SN, Bloco B, CEP: 70.322 -909 JF METALURGICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de n. 31.732.344/0001-19, com endereço na rua Padre Januário Goulart, quadra 5, lote 131, na cidade de Silvânia-GO, CEP: 75.180-000 Trata-se de ação de conhecimento movida por OXIGÊNIO ANÁPOLIS LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI UNIÃO METROPOLITANA e outros, por meio da qual a parte requerente postula: “Seja declarada a inexistência do débito imputado indevidamente em desfavor da Autora, no importe de R$ 310.431,00 (trezentos e dez mil quatrocentos e trinta e um reais), referentes ao protesto n.282533, objeto de discussão nos autos”. Postulou, ainda, a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial veicula pedido de tutela de urgência. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. No caso, a parte autora não reconhece o débito espelhado no documento anexado no ID 192159891, ao argumento de que não firmou relação jurídica com as empresas rés. Assim, postula o deferimento de medida de urgência para imediata baixa do protesto atinente à dívida em questão. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes, permitindo o deferimento da medida de urgência, mormente considerando o teor dos documentos anexados com a inicial, os quais evidenciam, em tese, a inexistência de lastro no que toca à emissão da duplicata mercantil ID 192159891, página 2. Acrescento que o endereço e nome fantasia da parte autora constantes no protesto impugnado – ID 192159891, página 1- não correspondem àqueles espelhados no contrato social da empresa postulante - IDs 192549791-192552900. Acrescento que a parte autora, ciente das implicações criminais derivadas de uma falsa comunicação de crime, dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência, com fotocópia nos autos. Já o provável perigo de dano tenho-o como manifesto, uma vez que a efetivação ou a manutenção do protesto em questão, poderá ocasionar prejuízos financeiros à parte autora, pondo em risco à atividade empresarial por ela exercida. Em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, na medida em que, na hipótese de improcedência dos pleitos inaugurais, caberá à parte ré postular a restauração do protesto. Por fim, ressalto que a baixa do protesto somente poderá ocorrer quando do julgamento definitivo da lide, após o necessário contraditório e eventual dilação probatória. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para apenas DETERMINAR a suspensão da publicidade do protesto atinente ao título DMI 007, no valor de R$ 310.431,00, com vencimento em 15.01.2021- ID 192159891. Oficie-se ao 8º Ofício de Notas e Protestos de Títulos do Distrito Federal, determinando a efetivação da medida antecipatória ora concedida, encaminhando-se cópia do referido documento. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para apresentarem resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

11/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

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