Procedimento Comum Cível 0704261-46.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704261-46.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.884.855/0019-83, com sede na ST SHC/SUL QMSW - 04 LOTE 01, S/N, BAIRRO/DISTRITO: SUDOESTE, CEP: 70.673-633, TELEFONE: (11) 3147-9193/ (11) 3147-9193, ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]. Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por JULIANA DE OLIVEIRA MALTA SOARES em desfavor de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde INAS GDF, sendo diagnosticada com endometriose profunda tendo o médico que a assiste indicado a cirurgia de laparoscopia com ressecção das lesões de endometriose, conforme relatório que menciona. Afirma que, a despeito do plana de saúde ter autorizado o procedimento, o hospital réu negou a realização, ao argumento de que os materiais a serem utilizados “PINÇA ULTRASSÔNCA PANTHER.MANIPULADOR” teriam que ser validados, ou seja, se fornecedores estariam de acordo. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida seja obrigada a autorizar a realização do procedimento acima, conforme prescrição médica. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento do pedido de urgência postulado, uma vez que entendo imprescindível a manifestação da parte ré a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, mormente diante da necessidade de se verificar os reais motivos da recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico perseguido. Ademais há que se verificar também se os materiais autorizados pelo plano de saúde – ID 192210309 – correspondem àqueles solicitados pela médica que assiste a autora e negados pelo hospital réu – ID 192210314, bem como a autorização/disponibilização dos referidos insumos pelo fornecedores - ID 192210315. Noutro giro, a despeito do quadro clínico da autora, não verifico presente o requisito relativo ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que o relatório médico anexado aos autos – ID 192210313- não recomenda expressamente que o tratamento ao qual a autora deva se submeter, tenha que ser realizado com urgência ou sob caráter emergencial. Nesse passo, inclusive, na guia anexada no ID 192210310, noticia que se trata de “internação eletiva”. Por essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA MALTA SOARES em 24/04/2025 23:59.

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