Cumprimento de sentença 0021634-07.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021634-07.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021634-07.2015.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propôs ação civil pública contra SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCPORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA., EDIS DE OLIVEIRA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE HEINEN. atribuindo a causa o valor de R$ 285.177,89 ID 31759866 Em 30/05/2019, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos, ID 35906824: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES SOS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar os réus SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCPORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA., EDIS DE OLIVEIRA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE HEINEN, solidariamente ao pagamento à devolução do montante de R$ 16.456,75 (Dezesseis mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos) corrigidos pelos índices do INPC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de 1% (Hum por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Deixo de condenar o MPDFT ao pagamento dos 30% (trinta por cento) das custas remanescentes em razão de imposição legal. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 24\07\2019, ID 40611142. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MPDFT requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 186171804. Ente público isento do recolhimento de custas. Planilha de débito, ID 186171805. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ Considerando que o cumprimento de sentença foi formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deve ser realizada por via postal (carta com aviso de recebimento) ID 31760343 (EDIS), ID 31760369 - Pág. 1 (GUSTAVO), ID 31760281 ( SANTA ALICE), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. 2.1 _ Saliente-se que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como o valor da causa para R$ 74.967,00. 8 _ Habilitem-se os advogados nos autos ID 31760281, ID 31760369 - Pág. 1 e ID 31760343. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDIS DE OLIVEIRA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(37)