Embargos de Declaração Cível 0705837-66.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 80.011,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

OAB/DF 38125·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DE MELO SA RORIZ

OAB/DF 32686·CPF·Representa: Réu

STEFANY SALES NEVES

OAB/DF 77718·CPF·Representa: Réu

BARBARA CORREIA DE SOUSA

OAB/DF 75792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

RLS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

10/04/2026, 20:13

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:52

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 17:17

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:58

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

10/04/2026, 20:13

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 10:53

Despacho

•11/03/2026, 10:52

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legal

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Acessibilidade

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11/03/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:52

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 17:17

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:48

Decorrido prazo de RLS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:43

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:54

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 12:54

Recurso Extraordinário não admitido

18/11/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 15:49

Publicado Certidão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/10/2025, 13:34

Juntada de certidão

09/10/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/10/2025, 18:29

Recebidos os autos

08/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:36

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

26/09/2025, 13:20

Juntada de ofício

26/09/2025, 13:20

Juntada de ofício

25/08/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Publicado Ementa em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/06/2025, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 18:54

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

19/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:59

Recebidos os autos

05/11/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/11/2024, 23:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

03/07/2024, 11:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

15/01/2024, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/01/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:26

Declarada incompetência

10/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/10/2023, 12:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/10/2023, 12:43

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/09/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 17:23

Despacho

•10/03/2026, 17:28

Despacho

•10/03/2026, 17:28

Decisão

•18/11/2025, 18:43

Decisão

•18/11/2025, 12:54

Despacho

•29/09/2025, 16:36

Despacho

•29/09/2025, 14:20

Acórdão

•15/08/2025, 18:56

Despacho

•06/11/2024, 16:59

Despacho

•05/11/2024, 17:17

Acórdão

•04/10/2024, 11:47

Decisão

•10/01/2024, 16:26

Decisão

•10/01/2024, 15:39

Decisão

•05/09/2023, 16:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•11/03/2026, 10:53

Despacho

•11/03/2026, 10:52

Despacho

•10/03/2026, 17:28

Despacho

•10/03/2026, 17:28

Decisão

•18/11/2025, 18:43

Decisão

•18/11/2025, 12:54

Despacho

•29/09/2025, 16:36

Despacho

•29/09/2025, 14:20

Acórdão

•15/08/2025, 18:56

Despacho

•06/11/2024, 16:59

Despacho

•05/11/2024, 17:17

Acórdão

•04/10/2024, 11:47

Decisão

•10/01/2024, 16:26

Decisão

•10/01/2024, 15:39

Decisão

•05/09/2023, 16:51

Despacho

•21/07/2023, 13:36

Sentença

•20/07/2023, 17:00

Decisão

•25/05/2023, 17:16

Despacho

•23/05/2023, 23:27