Ação Penal - Procedimento Sumário 0716189-82.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0716189-82.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716189-82.2020.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS, LAERTON LOPES TAVARES, AMERICO GONCALVES PEREIRA JUNIOR, HELIO GARCIA ORTIZ, VICTOR BRAGLIA FRANCO, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS, PAULO HENRIQUE BRAGLIA FRANCO, MOISES PAIVA DE SOUSA, JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS, BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Relatório Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ, RAFAEL DA SILVA MARTINS, MOISÉS PAIVA DE SOUSA, DAVID ELOIS SOUSA MARTINS E LEONARDO COSTA PIMENTAL, dando-o(s) como incurso nas penas do art. 311, § 1°, do Código Penal. Requereu o arquivamento parcial, por falta de justa causa, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL. Por fim, ofereceu proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor dos denunciados MOISÉS PAIVA, DAVID ELOIS e LEONARDO COSTA. Todavia, recusou oferta do referido benefício processual em relação aos denunciados BRUNO DE CASTRO e RAFAEL DA SILVA. É o relatório. DECIDO. II – Recebimento da denúncia Inicialmente, recebo a denúncia (ID 190877254), em relação aos denunciados BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ E RAFAEL DA SILVA MARTINS, uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), inclusive por carta precatória, se o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação. Acaso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) nesta Capital, o Oficial de Justiça deverá cumprir e devolver o mandado de citação em até 5 (cinco) dias, a contar da sua distribuição, em conformidade com o que rege o PGC. Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado ou se pretende(m) a assistência da Defensoria Pública, bem como informá-lo(s) que ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa. O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(s) da obrigação de manter seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s), sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP. Acaso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, remetam-se os autos ao Ministério Público, para realização de diligências. Exauridas as tentativas, independentemente de nova conclusão, após manifestação ministerial nesse sentido, cite(m)-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Em sendo apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. II – Dos pedidos constantes na cota ministerial: Pela análise da FAP dos denunciados BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ E RAFAEL DA SILVA MARTINS, verifica-se que não há nenhuma das situações aventadas pelo Ministério Público. Pelo exposto, nada a prover quanto ao pleito. III - DO PEDIDO PARA ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento parcial dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura de ação penal, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL. Eis o panorama do que consta dos autos. DECIDO. Primeiramente, registro que comungo do entendimento segundo o qual, em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição, diante do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, incumbe ao juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir as investigações, sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado. Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal, quanto ao crime de fraude em concurso público realizada pela TERRACAP. Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO PARCIAL, em relação aos investigados VIVIAN RODRIGUES RINCON, TIAGO GOMES DUTRA, MARCOS GALENO BATISTA DE OLIVEIRA e TIAGO DA COSTA LEAL, quanto à infração penal de fraude em concurso público previsto no art. 311-A, § 1°, do Código Penal, por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP, sem prejuízo da reabertura das investigações caso surjam novas provas (art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF).Oportunamente, arquive-se os autos, fazendo às devidas comunicações. Providências pela Secretária. IV - ACORDO - DE - NÃO - PERSECUÇÃO PENAL - DENUNCIADOS MOISÉS PAIVA DE SOUSA, DAVID ELOIS SOUSA NUNES e LEONARDO COSYA PIMENTEL. Concedo o prazo de 60 dias para que o Ministério Público proceda às tratativas do ANPP. V – Das disposições finais e diligências cartorárias: Proceda-se às comunicações pertinentes ao recebimento da exordial acusatória e arquivamento parcial.. Retifique-se a autuação, uma vez que consta como infração penal coação processual. Expeçam-se mandados de citação e intimação. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ASS

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de MOISES PAIVA DE SOUSA - CPF: 801.361.411-53 (DENUNCIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(22)