Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722663-42.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722663-42.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 21:13

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 22:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES GALVAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:33

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722663-42.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BIANCA RODRIGUES GALVAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na transferência hospitalar para realização de neurocirurgia. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora informou que o serviço foi prestado antes da intimação do réu. Em verdade, o pedido de desistência pela perda do interesse (Id 190399571) ocorreu antes mesmo da análise do pedido de tutela (Id 190399902). Desse modo, a parte autora não mais necessita dos serviços pleiteados, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial. Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 13:47:45. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:47

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/04/2024, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

19/03/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

19/03/2024, 09:05

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 22:38

Sentença

•08/04/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722663-42.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BIANCA RODRIGUES GALVAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na transferência hospitalar para realização de neurocirurgia. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora informou que o serviço foi prestado antes da intimação do réu. Em verdade, o pedido de desistência pela perda do interesse (Id 190399571) ocorreu antes mesmo da análise do pedido de tutela (Id 190399902). Desse modo, a parte autora não mais necessita dos serviços pleiteados, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial. Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 13:47:45. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES GALVAO em 25/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

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