Execução de Título Extrajudicial 0703953-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703953-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

04/06/2024, 14:39

Recebidos os autos

04/06/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2024, 22:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024

03/06/2024, 22:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:17

Decorrido prazo de MANOEL MASCARENHAS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de MANOEL MASCARENHAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703953-19.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANOEL MASCARENHAS DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 193236184 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 192558827, na qual se declarou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Aduz, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisado o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, inc. II, do CPC. Também não se constata nenhum dos vícios de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do diploma processual, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

18/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 20:31

Sentença

•16/04/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703953-19.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANOEL MASCARENHAS DA SILVA SENTENÇA - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Vê-se no id. 192414985 que a parte exequente apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte executada, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e extinção do feito. Ora, a parte exequente já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito. Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte exequente, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões) decretadas sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Documento Datado e Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MASCARENHAS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MASCARENHAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

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