Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728503-33.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728503-33.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728503-33.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DIAS RAPOSO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO autora: exame PET CT com PSMA, consoante laudo médico de id. 192289121 - Pág. 2, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. À Secretária para retificação do valor da causa para R$ 18.800,00, conforme emenda. Anote-se. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, levado a efeito por JOSÉ RIBAMAR DIAS RAPOSO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS na qual a parte autora, diagnosticada com adenocarcinoma da próstata, submetido à prostatectomia radical e com evidência de adenocarcinoma de próstata gleason 7, requer seja o plano de saúde compelido a autorizar e custear a realização do exame PET CT com PSMA. Alega a parte autora, em síntese, ser titular/beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré, contudo, ainda não teve seu pedido autorizado, sob o argumento de que o procedimento não está incluído no regulamento do GDF-Saúde e rol da ANS. São os fatos relevantes. Decido. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. É incontroverso nos autos que a parte autora é inscrita no INAS, isto é, que firmou contrato de prestação de serviços de assistência suplementar à saúde, o que comprova o vínculo existente entre as partes, permitindo a parte autora exigir do réu o cumprimento de determinada prestação. O INAS segue o regime de autogestão, conforme previsto na Lei Distrital n.º 3.831/2006, e, portanto, não se aplica aqui o Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o enunciado da súmula 608 do STJ. Por outro lado, a análise deve ser feita sob a ótica da boa-fé objetiva, bem como da função social do contrato, sem se afastar de um dos fundamentos da República, que é a dignidade da pessoa humana, além de o objeto contratual estar ligado a direitos fundamentais, com a vida e a saúde. A jurisprudência vem entendendo que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não pode restringir o tipo de terapêutica indicada. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO PARA OSSOS. QUIMIOTERAPIA ORAL. MEDICAMENTO TAGRISSO. LIMITAÇÃO AO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Omissis... II - (...) Assim, não se justifica a negativa de um tratamento médico tido como urgente sob o argumento de que tal procedimento não consta em contrato e no rol de coberturas do regulamento do plano de assistência suplementar à saúde do GDF. III - A recusa de cobertura pelo réu da terapia prescrita à autora, paciente com 55 anos com diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, com base no rol do regulamento e no contrato, não procede, porque contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, arts. 421 e 422, ambos do CC, e restringe o direito fundamental à saúde da beneficiária, que é inerente à própria natureza do contrato. O plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico assistente como necessário ao quadro clínico do paciente. IV - Omissis... V - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1678292, 07420103220228070016, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, pois, o primeiro requisito, a plausibilidade do direito invocado. Considerando que nos autos consta relatório médico id. 192289121 - Pág. 2 que informa o diagnóstico da parte autora – adenocarcinoma de próstata - e atesta que homens com elevação do PSA pós prostatectomia radical (RECIDIVA BIOQUIMICA) tratados com PET-PSMA apresentam melhores desfechos comparados aos pacientes submetidos aos exames convencionais (cintilografia óssea e tomografias). Assim, fica patente a existência, também, do segundo requisito, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que é o agravamento do estado de saúde do paciente, em especial, tratando-se de paciente oncológico. É bom que se diga, também, que não haverá prejuízo para o réu, pois, em caso de improcedência, poderá a operadora cobrar da parte autora os gastos efetuados. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de deferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS que autorize e custeie a realização do procedimento necessário ao tratamento da parte Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DIAS RAPOSO em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(92)