Cumprimento de sentença 0700988-56.2024.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700988-56.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: JADER PHILIPE GERMANO DECISÃO Depreende-se do acórdão de ID n. 191310343 que o requerido interpôs AGI em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O acórdão de ID n.191310343 não conheceu do recurso. Em atenção ao pedido liminar formulado em sede de contestação (ID n. 187048328), mantenho a decisão que deferiu a liminar por seus próprios fundamentos. Em que pese a notícia de que houve a celebração de acordo extrajudicial entre as partes para regularização da situação da parcela em aberto, não foi apresentada qualquer comprovação. Assim, a verificação da regularidade da apreensão do bem será feita após a manifestação da parte autora sobre a contestação. Por precaução, considerando a apreensão do veículo (ID n. 185673610) e a alegação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, por precaução, mantenho a restrição de circulação sobre o veículo e PROÍBO que a parte autora venda o automóvel, até o deslinde da demanda. Passo à análise do pedido reconvencional apresentado no ID n. 187048328. Para fins de concessão de gratuidade de justiça, tem-se utilizado como parâmetro pelo TJDFT o teto de 5 (cinco) salários mínimos de renda bruta para a concessão do benefício. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. 3. Para fins de análise do rendimento líquido, abatem-se apenas os descontos compulsórios, não podendo ser descontados os empréstimos consignados voluntariamente contraídos. 4. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela parte agravante, deve ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1778463, 07269729120238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA,, Relator Designado:ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no PJe: 8/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A renda mensal bruta demonstrada pelo contracheque de ID n. 187051650 (R$ 9.479,78) supera o teto estabelecido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700988-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo requerido. Assim, venha o recolhimento de custas referentes ao pedido reconvencional, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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