Dúvida 0701950-49.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0701950-49.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:31

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701950-49.2024.8.07.0015. REQUERENTE: AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 194762718, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

26/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/04/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 22/04/2024

25/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:12

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701950-49.2024.8.07.0015. REQUERENTE: AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido de desistência formulado por AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA, ID 192803332. Não existe óbice ao deferimento do pedido, razão pela qual HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta seus efeitos legais, e extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pelo requerente, se houver. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

19/04/2024, 00:00

Extinto o processo por desistência

17/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 18:42

Sentença

•17/04/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701950-49.2024.8.07.0015. REQUERENTE: AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido formulado por AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA para determinar ao Oficial do 8° Registro de Imóveis do Distrito Federal o desbloqueio e a averbação no registro de imóvel objeto da matrícula 1.078 que este foi objeto de integralização de capital, conforme protocolo de ID 191990303. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado (dúvida inversa). Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se o requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGUIAS.COM HOLDING PATRIMONIAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

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