Cumprimento de sentença 0702723-51.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702723-51.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702723-51.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ROSEMEIRE FERREIRA BISPO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora (ID 192275327), por meio da qual a executada requer a concessão de tutela de urgência, para que seja efetuado o desbloqueio da sua conta bancária, que sofreu restrição pelo sistema SISBAJUD. DECIDO. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, para os fins de desbloqueio imediato dos valores totais requeridos pela devedora. Analisando os extratos juntados pela executada, não há como se verificar, em uma leitura inicial, se os valores constantes nas contas ali indicadas são provenientes de salário, ou de outras operações. Além disso, por ora, sequer foi solicitada ou determinada a expedição de alvará em favor do credor dos valores bloqueados, tampouco juntado o espelho do SISBAJUD, para fins de informação ao credor, com a transferência dos valores para a conta judicial, não sendo caracterizado como ato expropriatório. Desta forma, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não houve determinação de atos expropriatórios, encontrando-se os valores depositados em conta judicial, podendo-se aguardar a resposta da exequente. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o credor da presente decisão bem como para apresentar resposta à impugnação, em 5 (cinco) dias. Int BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.689.995/0001-02 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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