Procedimento Comum Cível 0001411-16.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0001411-16.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001411-16.2017.8.07.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA REU: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se Associação Universa (ANIVERSA), representada por João Torres Brasil, OAB/DF 48.391 (ID 191453471), bem como João Pedro de Souza Mello, CPF nº 052.896.981-16, OAB/DF 63.013, atuando em causa própria, como terceiros interessados no feito. De outra parte, compulsando os autos (ID 193754326), observo que a Fundação Universa, primeira requerida, foi extinta e teve seu patrimônio revertido em favor de sua instituidora, União Brasileira de Educação Católica (UBEC). Nesse contexto, constatada a superveniente incapacidade processual da parte requerida, determino, com fundamento no artigo 110 do CPC, que aplico ao presente caso por analogia, a sua sucessão. Deste modo, retifique-se a autuação, de modo a excluir do polo passivo a Fundação Universa, devendo ser mantida a União Brasileira de Educação Católica (UBEC), CNPJ nº 00.331.801/0001-30. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença requerido nos IDs 191453471 e 193549393. Isto porque, em primeiro lugar, constou da sentença de ID 53360849 que os créditos e débitos constituídos na presente ação, bem como nos demais autos lá mencionados, deveriam ser compensados, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ora, neste caso, é prudente que se aguarde o resultado da referida compensação para que se verifique eventuais créditos remanescentes, já que há, uma vez compensada a dívida, há a hipótese de ela estar quitada, caso em que não haveria valores para atender a penhora no rosto dos autos, ou, até mesmo, resultado diferente daquele que se pretende executar, ou seja, a parte credora pode virar devedora. Em segundo lugar, pois, em virtude da prolação do acórdão de ID 191024867, houve a fixação de pagamento de quanta ilíquida (item iv da parte dispositiva). Obviamente, a apuração do débito ilíquido repercutirá diretamente na compensação determinada, razão pela qual, inclusive, a liquidação deverá ser anterior à compensação, até mesmo por economia processual e visando a evitar atos processuais desnecessários. Ademais, conforme disposição expressa do artigo 509, § 1º, do CPC, é facultado apenas ao credor, no caso, a SEB, iniciar simultaneamente a execução da parte líquida e requerer a liquidação do restante. Diante do exposto, determino que, inicialmente, faça-se a liquidação do julgado. Oportunamente, deverá ser realizada a compensação prevista em sentença. Por fim, operada a compensação, na hipótese de ainda haver crédito, serão atendidas as penhoras no rosto dos autos. Por outro lado, indefiro a suspensão requerida pela SEB (ID 193861611), por não ser caso de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC. Assim, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o início da fase de liquidação de sentença, sob pena de se sujeitar ao início da execução. Sem prejuízo, diante do indeferimento da instauração do procedimento de cumprimento de sentença requerido nos IDs 191453471 e 193549393, defiro, operada a preclusão recursal, a restituição das custas recolhidas (IDs 193551296 e 191453478), devendo a parte interessada solicitar a sua devolução junto ao Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais (NUCON), por meio do endereço eletrônico [email protected], acompanhado da documentação necessária à apreciação do pedido, a ser informada pelo referido Núcleo. Ressalto que eventuais dúvidas deverão ser sanadas junto ao NUCON, já que este Juízo não possui qualquer gerência sobre o pagamento de custas processuais. Cumprido o primeiro parágrafo da presente decisão, intimem-se os terceiros interessados ANIVERSA e João Pedro de Souza Mello. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(95)