Execução de Título Extrajudicial 0021303-29.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:56

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:20

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:20

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:20

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021303-29.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: EDMILSON EUFRASIO SOUSA, EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP, LANCHONETE SABRINA LTDA - ME SENTENÇA ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDMILSON EUFRASIO SOUSA e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 39850091) e foi suspenso por falta de bens em 11/02/2019 (ID 39850734). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:59

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021303-29.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: EDMILSON EUFRASIO SOUSA, EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP, LANCHONETE SABRINA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/02/2019 pela Decisão de ID 39850734, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicatas ID 398550091) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:58

Processo Desarquivado

09/04/2024, 12:48

Arquivado Provisoramente

19/04/2021, 11:38

Processo Desarquivado

14/04/2021, 04:14

Juntada de certidão

13/04/2021, 14:06

Arquivado Provisoramente

07/08/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:15

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:19

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 23:12

Decorrido prazo de MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Publicado Certidão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:33

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Recebidos os autos

03/07/2020, 23:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

03/07/2020, 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/06/2020, 10:00

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:54

Publicado Certidão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:23

Publicado Certidão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2020, 02:19

Juntada de certidão

21/05/2020, 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2020, 14:40

Publicado Certidão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:56

Juntada de certidão

28/01/2020, 15:00

Publicado Decisão em 09/12/2019.

09/12/2019, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 12:31

Recebidos os autos

04/12/2019, 19:08

Decisão interlocutória - recebido

04/12/2019, 19:08

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/10/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:25

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:25

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANCHONETE SABRINA LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDMILSON EUFRASIO SOUSA - EPP em 03/05/2024 23:59.

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