Reintegração / Manutenção de Posse 0704605-21.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

CONDOMINIO SERRA AZUL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO SERRA AZUL

Terceiro

AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER

CPF

Reu

MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTINO PEDRO VEIT

OAB/DF 10374·CPF·Representa: Autor

ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF 62943·CPF·Representa: Réu

VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA

OAB/DF 6907·CPF·Representa: Réu

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 35293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:35

Transitado em Julgado em 24/02/2026

09/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

19/01/2026, 17:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

19/01/2026, 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/01/2026, 16:50

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER - CPF: 086.281.181-36 (REU), MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER - CPF: 079.411.231-50 (REU).

19/01/2026, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

18/11/2025, 19:02

Juntada de Petição de alegações finais

06/11/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2025, 08:06

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:35

Transitado em Julgado em 24/02/2026

09/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 17:49

Sentença

•19/01/2026, 17:49

30/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

19/01/2026, 17:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

19/01/2026, 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/01/2026, 16:50

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER - CPF: 086.281.181-36 (REU), MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER - CPF: 079.411.231-50 (REU).

19/01/2026, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

18/11/2025, 19:02

Juntada de Petição de alegações finais

06/11/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2025, 08:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2025 15:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

15/10/2025, 14:11

Outras decisões

15/10/2025, 14:10

Juntada de ata

15/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:48

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ VIEIRA SOUZA - CPF: 935.301.881-15 (EXECUTADO).

14/10/2025, 10:14

Recebidos os autos

14/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

10/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:50

Outras decisões

15/09/2025, 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

11/09/2025, 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 15:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

11/09/2025, 14:42

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:27

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:05

Recebidos os autos

28/08/2025, 08:56

Outras decisões

28/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

07/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:08

Recebidos os autos

04/08/2025, 14:58

Outras decisões

04/08/2025, 14:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

11/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:43

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:29

Outras decisões

23/06/2025, 12:29

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

04/06/2025, 17:28

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:54

Outras decisões

04/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 20:47

Juntada de Petição de especificação de provas

23/04/2025, 20:32

Juntada de Petição de especificação de provas

31/03/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:40

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:40

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:43

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:50

Gratuidade da justiça não concedida a LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER - CPF: 086.281.181-36 (REQUERIDO), MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER - CPF: 079.411.231-50 (REU).

14/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

05/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:17

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

27/11/2024, 11:11

Determinada a emenda à inicial

27/11/2024, 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 492.787.031-68 (REU).

27/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

11/11/2024, 18:37

Juntada de Petição de réplica

24/10/2024, 17:49

Recebidos os autos

17/10/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

03/10/2024, 10:59

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/09/2024, 06:50

Juntada de Petição de contestação

13/09/2024, 23:04

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/08/2024, 06:03

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:33

Recebidos os autos

19/08/2024, 09:05

Outras decisões

19/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

22/07/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

12/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de réplica

26/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:25

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:41

Juntada de Petição de contestação

17/06/2024, 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:46

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 14:19

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 22/05/2024 14:00 1ª Vara Cível de Sobradinho

23/05/2024, 14:07

Concedida a Medida Liminar

23/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA AZUL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 14:16

Decorrido prazo de AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:43

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 18:00

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704605-21.2024.8.07.0006. AUTOR: CONDOMINIO SERRA AZUL REU: AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Designo a audiência de Justificação (Presencial) para o dia 22/05/2024 14:00. Nestes ato não serão ouvidas testemunhas. Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes. Faculto à parte ré apresentar os documentos que entender necessários. Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada nova data para o ato. Diante do poder geral de cautela, determino que a parte ré se abstenha de promover qualquer alteração na área até nova deliberação. A parte ré fica advertida de que o prazo de 15 dias para resposta começará a fluir a partir da decisão sobre a liminar (CPC, art. 564). Expeça-se mandado de citação e intimação para audiência da parte ré. Para evitar prejuízo ao direito da parte, a diligência deve ser cumprida em caráter PRIORITÁRIO, conforme definido na Portaria CG n. 185/2017. Sobradinho, DF, 17 de abril de 2024 18:10:55. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:44

Outras decisões

18/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

17/04/2024, 15:12

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/05/2024 14:00 1ª Vara Cível de Sobradinho

17/04/2024, 15:12

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704605-21.2024.8.07.0006. AUTOR: CONDOMINIO SERRA AZUL REU: AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Designe-se audiência de justificação presencial. Neste ato, não serão ouvidas testemunhas. Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes. Faculto à parte ré apresentar os documentos que entender necessários. Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada nova data para o ato. Diante do poder geral de cautela, determino que a parte ré se abstenha de promover qualquer alteração na área até nova deliberação. A parte ré fica advertida de que o prazo de 15 dias para resposta começará a fluir a partir da decisão sobre a liminar (CPC, art. 564). Expeça-se mandado de citação e intimação para audiência da parte ré. Para evitar prejuízo ao direito da parte, a diligência deve ser cumprida em caráter PRIORITÁRIO, conforme definido na Portaria CG n. 185/2017. Sobradinho, DF, 4 de abril de 2024 18:10:38. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:36

Outras decisões

04/04/2024, 18:11

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 08:21

Decisão

•19/01/2026, 16:49

Decisão

•14/10/2025, 10:14

Decisão

•15/09/2025, 18:50

Decisão

•15/09/2025, 18:50

Decisão

•28/08/2025, 08:56

Decisão

•28/08/2025, 08:56

Decisão

•04/08/2025, 14:58

Decisão

•04/08/2025, 14:58

Decisão

•23/06/2025, 12:29

Decisão

•23/06/2025, 12:29

Decisão

•04/06/2025, 13:54

Decisão

•04/06/2025, 13:54

Decisão

•21/03/2025, 10:35

Todos os documentos(30)

Sentença

•19/01/2026, 17:49

Sentença

•19/01/2026, 17:49

Decisão

•19/01/2026, 16:49

Decisão

•14/10/2025, 10:14

Decisão

•15/09/2025, 18:50

Decisão

•15/09/2025, 18:50

Decisão

•28/08/2025, 08:56

Decisão

•28/08/2025, 08:56

Decisão

•04/08/2025, 14:58

Decisão

•04/08/2025, 14:58

Decisão

•23/06/2025, 12:29

Decisão

•23/06/2025, 12:29

Decisão

•04/06/2025, 13:54

Decisão

•04/06/2025, 13:54

Decisão

•21/03/2025, 10:35

Decisão

•21/03/2025, 10:35

Decisão

•14/02/2025, 16:50

Decisão

•14/02/2025, 16:50

Decisão

•27/11/2024, 11:11

Decisão

•27/11/2024, 11:11

Despacho

•17/10/2024, 06:42

Despacho

•17/10/2024, 06:42

Decisão

•20/08/2024, 16:40

Decisão

•19/08/2024, 09:05

Despacho

•15/07/2024, 16:36

Anexo

•13/06/2024, 13:16

Decisão

•18/04/2024, 11:44

Decisão

•18/04/2024, 11:44

Decisão

•08/04/2024, 15:36

Decisão

•04/04/2024, 18:11