Execução de Título Extrajudicial 0705514-36.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:48

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705514-36.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO EXECUTADO: 2RD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA GUSTAVO RESENDE CAMILO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de 2RD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 32440312) e foi suspenso por falta de bens em 27/09/2019 (Decisão de ID 39170688 certidão de ID 4578848). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:05

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:56

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705514-36.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO EXECUTADO: 2RD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 27/09/2019 pela Decisão de ID 39170688 certidão de ID 45788481, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata 32440312) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:50

Processo Desarquivado

09/04/2024, 12:38

Arquivado Provisoramente

18/04/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 09:43

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 15:17

Publicado Decisão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:54

Recebidos os autos

11/02/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 23:29

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2020, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/12/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 11:19

Juntada de certidão

11/10/2019, 09:39

Publicado Certidão em 01/10/2019.

01/10/2019, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 07:23

Juntada de certidão

27/09/2019, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:15

Juntada de certidão

24/09/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 17:15

Decorrido prazo de 2RD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 21:17

Publicado Edital em 16/08/2019.

16/08/2019, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 12:31

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 13:58

Publicado Decisão em 15/07/2019.

15/07/2019, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 03:00

Recebidos os autos

08/07/2019, 18:55

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2019, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/07/2019, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2019, 22:39

Publicado Decisão em 27/05/2019.

27/05/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 10:53

Recebidos os autos

20/05/2019, 10:17

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2019, 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/04/2019, 15:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

16/04/2019, 15:41

Juntada de certidão

16/04/2019, 15:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

16/04/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 14:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Juntada de Petição de petição

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