Execução de Título Extrajudicial 0707823-54.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 49.470,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:49

Processo Desarquivado

20/10/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de DIENDSON ARAUJO COSTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Decorrido prazo de ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:51

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707823-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ERNANDES ALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: DIENDSON ARAUJO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em desfavor de DIENDSON ARAUJO COSTA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID XXXX, foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 193318942 - Pág. 1). Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:59

Indeferida a petição inicial

20/05/2024, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:40

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:49

Processo Desarquivado

20/10/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de DIENDSON ARAUJO COSTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Decorrido prazo de ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:51

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707823-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ERNANDES ALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: DIENDSON ARAUJO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em desfavor de DIENDSON ARAUJO COSTA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID XXXX, foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 193318942 - Pág. 1). Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:59

Indeferida a petição inicial

20/05/2024, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de ERNANDES ALVES DE AZEVEDO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:40

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707823-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ERNANDES ALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: DIENDSON ARAUJO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 08:08

Determinada a emenda à inicial

16/04/2024, 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/04/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2024, 21:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/04/2024, 17:53

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707823-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ERNANDES ALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: DIENDSON ARAUJO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de cheque. Da análise dos autos, verifica-se que os cheques de IDs 192303922, 192303925, 192303928, 192303931, 192303933, 192303937, 192303942, 192303944, 192305697 e 192305700 foram emitidos na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. A Lei do Cheque, no artigo 2º, incisos I e II, dispõe sobre o local de pagamento: “I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente”. A competência territorial para processos de execução do cheque é regulada pelo artigo 48, da Lei 7.357/1985. Desse modo, o protesto ou a execução devem ocorrer no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente. No caso dos autos, não há qualquer indicação sobre o lugar de pagamento, portanto, o cheque é pagável no local de sua emissão, nos termos do que dispõe o supracitado inciso I do artigo 2º da Lei do Cheque. Na cártula, verifica-se que os títulos foram emitidos na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, sendo este o local em que deve ser satisfeita a obrigação. Assim, observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo Magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante. Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) g.n. Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:51

Declarada incompetência

08/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 17:52

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 08:58

Sentença

•20/05/2024, 08:58

Decisão

•16/04/2024, 08:08

Decisão

•16/04/2024, 08:08

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Decisão

•08/04/2024, 21:51

10/04/2024, 00:00