Execução de Título Extrajudicial 0712495-70.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712495-70.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712495-70.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: SARA OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 191894675). Após a executada, nos ID’s. 187371758 e 193170608, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou impugnação à penhora de ativos. Na oportunidade aduziu que os valores bloqueados são oriundos do benefício assistencial pagos pelo Governo Federal, qual seja, “Programa Bolsa Família”. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início defiro a gratuidade da justiça à executada. Anote-se. No mais, segundo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” Com efeito, a impenhorabilidade acima descrita também alcança os benefícios de natureza assistencial, para fins de garantia do mínimo existencial à parte devedora. Ocorre que, a despeito de ter sido comprovado que a executada recebeu a importância de R$800,00 do Governo Federal, a título de pagamento do benefício assistencial denominado “Bolsa Família”, observo do extrato bancário de ID. 193170609 e do espelho do SISBAJUD de ID. 191894674, que sequer foram bloqueados da Caixa Econômica Federal. Registro que os R$30,41, R$25,19, R$165,30 e R$977,69, bloqueados em 19/02/2024 das contas de titularidade da parte junto ao Banco Inter, BCO do Brasil S.A, BancoSeguro S.A e Mercado Pago IP LTDA, referem-se às sobras dos PIX por ela recebidos de terceiros no decorrer dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Assim, ausentes provas nos autos de que a quantia de R$1.195,59 é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ativos. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$1.198,59, acrescido de juros e correção monetária, se houver.´ Destaco que a advogada do credor NÃO possui poderes para receber e dar quitação (procuração e substabelecimento de ID’s. 133373543 e 149020376). Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente informe os seus dados bancários ou chave PIX. Após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do termo final do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA OLIVEIRA RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)