Acordo de Não Persecução Penal 0704550-08.2022.8.07.0017 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704550-08.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:57

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:56

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:55

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 04:45

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704550-08.2022.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INVESTIGADO: MARCELO APOLINÁRIO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de MARCELO APOLINÁRIO DOS SANTOS, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado em audiência realizada no dia 30/11/2022 (ID 144049618), haja vista que se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP. Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 192464340). DECIDO. O indiciado cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP. Ante o exposto, extingo a punibilidade de MARCELO APOLINARIO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou fiança vinculados ao processo. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa. Riacho Fundo/DF, 8 de abril de 2024. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/04/2024, 23:10

Recebidos os autos

08/04/2024, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

08/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:03

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 13:47

Sentença

•08/04/2024, 23:10

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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