Procedimento Comum Cível 0704381-89.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704381-89.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704381-89.2024.8.07.0004. AUTOR: M. N. S. S. REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Anote-se também a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, II). Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MATHEUS NAFTALI SNATOS SENA, menor impúbere representado pela genitora, Thamires Barbosa Santos Sena, em desfavor de QUALLITY PRO SAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, consistente na determinação à ré para autorizar imediatamente o tratamento do Autor, relativo ao pedido médico formulado (doc. anexo), em especial, mediante o pagamento total do tratamento com órtese craniana no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tudo sob pena de multa diária por descumprimento, em valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, estando com as mensalidades aparentemente em dia. Assenta que foi diagnosticado com plagiocefalia posicional severa, tendo o médico assistente indicado tratamento com órtese craniana, após conservadoras tentativas de reposicionamento e fisioterapia, sem sucesso. Ocorre que, apesar da solicitação amparada por relatório médico, a ré negou o custeio do tratamento, sob a alegação de que se limita ao custeio de próteses ligadas a ato cirúrgico. Junta aos autos os documentos necessários, entre eles cópia dos documentos pessoais, da carteirinha, de laudo/relatório médico, de comprovante da negativa do plano de saúde e de diversos julgados de casos similares. É a síntese do essencial. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se verifica no fato de estar o autor com o plano de saúde vigente, isento de carências e com pagamento das contribuições aparentemente em dia, tendo em vista a carteirinha (ID 192567819 - Pág. 1), não deixando de destacar que a negativa não se deu por inadimplemento (ID 192568452 - Pág. 1/2); bem como da prova realizada de que é portador de plagiocefalia posicional severa, já tendo exaurido sem sucesso o tratamento convencional com reposicionamento e fisioterapia, o que motivou o médico assistente a indicar a órtese craniana, a qual no seu entendimento é a única possibilidade de tratamento restante, tudo com lastro no relatório médico acostado - ID 192567842 - Pág. 1/5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra evidente em razão do risco de dano permanente ao autor, entre eles assimetria da estrutura óssea craniofacial, desalinhamento da arcada dentária inferior com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na articulação têmporo-mandibular e na mastigação, além de perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, bem como de outros desdobramentos funcionais listados na literatura médica; tendo em vista a advertência do médico assistente da necessidade de início do tratamento, eis que o demandante já se encontra com mais de dois meses de vida e por já terem sido superadas as fases de reposicionamento e de fisioterapia, sem sucesso, sendo que deve o tratamento necessariamente se iniciar entre o 3º e o 6º mês de vida, aproveitando, assim, ao máximo a abertura das suturas cranianas, que se fecham com 18 meses de vida - relatório médico acostado - ID 192567842 - Pág. 1/5. Destarte, atendidos os requisitos necessários, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Vejamos o julgado de caso similar: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓRTESE CRANIANA. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Enunciado n° 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". 2. Conforme entendimento já consagrado nesta corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3. Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, o qual consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento cirúrgico. 4. A recusa indevida de custeio de tratamento de saúde configura dano moral passível de indenização. 5. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 6. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1829615, 07026544620208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E outro caso similar: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. FORA DE PROPORÇÃO A NEGATIVA DE COBERTURA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM TRATAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A autonomia da vontade não pode se sobrepor aos valores da boa-fé e função social do contrato de plano de saúde (Código Civil, art. 421), atrelado que está à preservação da dignidade do indivíduo (parte consumidora dos serviços de saúde). Portanto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14 c/c entendimento sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça) e da Lei 9.656/1998. II. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer os critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, determinando a autorização de cobertura na hipótese em que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. III. Evidenciado que, no caso concreto, o tratamento realizado com órtese craniana é a alternativa terapêutica para o paciente acometido com Braquicefalia e Plagiocefalia posicional severa, por consequência resulta cristalina a obrigação do plano de saúde em arcar com o custeio da cobertura do tratamento, o qual, aliás, pode evitar futuro procedimento cirúrgico de maior complexidade e altos custos. IV. E uma vez que a primária negativa do plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico assistente teria se baseado em interpretação (equivocada) de cláusula contratual excludente em contrato de adesão, não desponta ato ilícito (abusivo) apto a subsidiar a condenação da apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais. No ponto, a sentença merece reforma. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1820571, 07016461720238070005, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a empresa ré poderá cobrar da parte autora as despesas médicas havidas no período. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à ré que autorize e custeie em favor do autor, no prazo de 48 horas, o tratamento relativo ao pedido médico acostado (doc. anexo), em especial, mediante o pagamento total do tratamento com órtese craniana, incluindo consulta médica inicial, escaneamento tridimensional a laser, aquisição de uma órtese StarBand sob medida e sua importação, instalação da mesma no paciente, acompanhamento periódico pelo tempo necessário conforme indicação médica e, no final, consulta médica e escaneamento tridimensional a laser comparativo para a alta; tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 17.500,00, sem prejuízo de majoração. Lado outro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a presente decisão força de mandado. Cite-se e intime-se com urgência e em regime de plantão do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de HEADS CLINICA DR. GERD SCHREEN EIRELI em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEADS CLINICA DR. GERD SCHREEN EIRELI em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HEADS CLINICA DR. GERD SCHREEN EIRELI em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(62)