Acordo de Não Persecução Penal 0715586-52.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal do Gama

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/DF 53422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GEORGE VARGAS XAVIER

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:20

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2026, 20:01

Recebidos os autos

11/05/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 20:09

Outras decisões

11/05/2026, 20:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

08/05/2026, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 15:18

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:52

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:20

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2026, 20:01

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 20:09

Decisão

•11/05/2026, 20:09

11/05/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 20:09

Outras decisões

11/05/2026, 20:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

08/05/2026, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 15:18

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:52

Recebidos os autos

05/11/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

27/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2025, 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 06:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:47

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 21:23

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 09:57

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

23/10/2024, 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 00:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

08/05/2024, 18:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/05/2024, 18:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/05/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715586-52.2023.8.07.0004. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: GEORGE VARGAS XAVIER CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Homologação designada para o dia 07/05/2024 14:10, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM1YjMwMWItYmFiNi00YTQ5LTlmOTMtN2UyY2QyN2UzOTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS. Gama/DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024. MARINA LOBO RESENDE BATISTA Servidor Geral

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:19

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:09

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:10, 1ª Vara Criminal do Gama.

08/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 20:18

Recebidos os autos

26/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

23/03/2024, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2024, 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 21:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 20:41

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.

05/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

01/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2024, 18:12

Recebidos os autos

08/01/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

08/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

29/12/2023, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

29/12/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 18:22

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

18/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 16:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/12/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama

11/12/2023, 11:11

Expedição de Alvará de Soltura .

11/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2023, 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2023, 11:13

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

07/12/2023, 13:28

Juntada de gravação de audiência

07/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 11:02

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

07/12/2023, 10:11

Juntada de laudo

07/12/2023, 07:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

07/12/2023, 03:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

07/12/2023, 01:25

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 01:25

Decisão

•05/11/2025, 15:40

Decisão

•05/11/2025, 15:40

Despacho

•28/10/2024, 16:15

Despacho

•28/10/2024, 16:15

Despacho

•26/03/2024, 11:26

Despacho

•26/03/2024, 11:26

Decisão

•05/02/2024, 17:11

Decisão

•05/02/2024, 17:11

Despacho

•08/01/2024, 17:18

Despacho

•08/01/2024, 17:18

Decisão

•19/12/2023, 16:09

Decisão

•19/12/2023, 16:09