Procedimento Comum Cível 0703972-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703972-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703972-71.2024.8.07.0018. AUTOR: K. A. F. G. REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA FERNANDES GOIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por K. A. F. G., representado(a) por FABÍOLA FERNANDES GOIS, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. Narra a parte autora que (I) encontra-se internada em leito do Hospital Regional do Paranoá; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência. Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do DF. Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 192348072. A parte autora constituiu novo patrono e apresentou aditamento ao pedido inicial, ID 192515478, no qual requer: A. A concessão de tutela antecipada inaudita altera para que seja feita a internação na Unidade de Terapia intensiva de qualquer hospital do DF, que a liminar tenha força de ofício para que possamos tomar a medidas cabíveis e mais rapidamente; B. Seja fixada pena de multa por hora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cumprimento da obrigação de fazer, caso a requerida obste em autorizar a realização da internação; C. QUE A MEDIDA SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DE 8 HORAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; D. Que sejam expedidos ofícios ao DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ/DF, que serão retirados e distribuídos pelo patrono do Requerente, por medida de celeridade; E. Seja posteriormente à concessão da liminar, a requerida citada para, querendo, oferecer a defesa que tiver, sob pena de declaração dos efeitos da revelia; F. Reconhecimento de violação do Princípio da Dignidade da pessoa humana NA FORMA DE GARANTIR NÃO APENAS O AMPLO ACESSO À SAÚDE, MAS TAMBÉM À UMA VIDA DIGNA E EVITAR A MORTE PRECOCE DO REQUERENTE; G. Sejam habilitados os patronos com procuração em anexo; H. Sejam as publicações realizadas em nome do Dr. ROBSON DA PENHA ALVES, OAB/DF 34.647, sob pena de nulidade dos atos processuais, nos termos do art. 272, §2º do CPC. I. Seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), á título de danos morais; J. E, por fim, que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação na forma e nos termos pedidos da liminar, como medida de direito. I _ DA COMPETÊNCIA Do pedido de fornecimento de UTI O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 01 ano de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. Do pedido de indenização por danos morais Estimo que houve cumulação indevida de pedidos no aditamento apresentado. Com efeito, a competência funcional para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada neste Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão de indenização por danos morais, relacionada à responsabilidade civil do Estado. No TJDFT, após a Resolução 01/2022, a competência para ações atinentes a saúde pública é funcional (e portanto, absoluta), distinta das ações de reparação civil por danos morais. Note-se que as pretensões além de possuírem causas de pedir distintas também ensejam incursão probatória diversa. Isso porque a pretensão indenizatória exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil estatal, ao passo que a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso a serviço de saúde (o que geralmente é satisfeito com simples relatório médico circunstanciado e raramente é controvertido). Dessa forma a incursão na dilação probatória quanto a existência de dano, nexo causal e culpa é desnecessária para o julgamento da pretensão atinente ao acesso a saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que a cumulação de pedidos não atende ao requisito de economia processual, pelo contrário, enseja efetivo tumulto processual, pois o julgamento da pretensão que atrai a atuação dessa vara especializada fica obstada pela longa dilação probatória usualmente necessária para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis. Tal demora e confusão processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende ao especializar a Vara de Saúde Pública é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. A cumulação pretendida, na via oposta, congloba tais pretensões como se fossem uma só, em conflito com a política pública de especialização do Juízo. Não por outro motivo a Resolução 01/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência desta Vara. Ora, se a Resolução excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, a cumulação facultativa de pedidos não pode ser exercida de forma tal que esvazie materialmente o inciso I da referida norma, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara, esvaziamento material da norma transcrita e violação a economia processual. Dessa forma, impõem-se a exclusão do pedido reparatório, que poderá ser deduzido em ação própria a ser distribuída livremente. 2 _ Acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de reparação civil dos danos, faculto a parte autora emenda no prazo de 15 dias para sanar o vício quanto à cumulação indevida de pedidos na petição ID 192515478, excluindo o pedido de indenização. 2.1 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra e substitutiva da petição anterior. II _ DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, nos seguintes termos, ID 192348072: Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica de hospital público ou particular, com suporte que atenda às suas necessidades, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada. Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família do autor e providenciar o deslocamento. 3 _ Ratifico a tutela de urgência concedida pelo juiz plantonista. III _ DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA No dia 08/03/2024, a parte autora noticiou que a tutela ainda não foi cumprida, ID 192515478. Muito embora tenha sido determinada ao Distrito Federal a internação em leito de UTI, observados os critérios técnicos definidos pela Central de Regulação, já se passaram mais de 48 (quarenta e oito) horas desde a primeira notificação, ID 192515478. Assim, como se trata de paciente em estado clínico gravíssimo, atestado por profissional da rede pública, o tempo de espera já extrapolou e muito a razoabilidade. Assim, diante da inaceitável mora administrativa, não resta a este Juízo outra alternativa senão fixar um prazo para a efetiva transferência da parte autora para um leito de UTI, sob pena de sequestro de verbas públicas para custear leito em UTI de Hospital Privado. 4 _ Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal (e não por intermédio de servidores, ainda que designados para tal, nem via e-mail), a ser cumprida com urgência por Oficial de Justiça, do(a) Secretário(a) de Saúde do DF ou do seu(a) substituto(a) legal para, no prazo de 12 horas comprovar a transferência da autora para leito de UTI, com suporte que atenda suas necessidades, sob pena de autorização de transferência para leito de UTI de Hospital Privado, custeado pelo Distrito Federal. 4.1 _ Fica o oficial de justiça a quem for distribuído este mandado expressamente advertido de que deverá proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL da autoridade acima mencionada, haja vista a gravidade do quadro clínico da parte autora, bem como considerando a possibilidade de eventual sequestro de verbas para garantir o cumprimento da ordem. 5 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora a indicar três hospitais da rede privada com capacidade para fornecer o serviço de saúde pleiteado na inicial. Esclareço que pelo menos dois deverão ser de Redes Hospitalares distintas e, na impossibilidade, a parte autora terá que justificar. 5.1 _ Após, independentemente de nova conclusão, expeçam-se mandados de intimação dos Diretores dos hospitais indicados pela parte autora (podendo a intimação ser recebida por funcionários designados para tal), a fim de que, no prazo de 12 (doze) horas, contados da intimação: 5.1.1 _ informem se possuem leito de UTI, com suporte que atenda às necessidades da parte autora. 5.1.2 _ na hipótese positiva, apresentem orçamentos do valor da diária em leito de UTI e dados bancários, se possível, com base na tabela dos convênios médicos. 5.1.3 _ por oportuno, desde já esclareço que, se a internação se der em leito de UTI de hospital da rede privada, o pagamento será feito mediante sequestro de verbas públicas. 5.1.4 _ esclareço ainda que, devido a urgência, a resposta pode ser encaminhada para o e-mail desta Vara, informado no ofício. 6 _ Simultaneamente, intime-se, também por oficial de Justiça, a Procuradoria-Geral do DF de que, se persistir o descumprimento, independentemente de nova intimação, este juízo emitirá ordem de transferência imediata para umas das três instituições privadas (de menor valor) e determinará o sequestro de verbas públicas para custear todo o tratamento, internação e transferência hospitalar. 7 _ Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 1 (um) dia já computada a dobra legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 8 _ Em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência ID 192347826, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 9 _ Anote-se o advogado constituído nos autos, excluindo-se a Defensoria Pública. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040616402972400000175903453 DOC KAYAN AUGUSTO Outros Documentos 24040616403142800000175903454 Gmail - UTI K. A. F. G. Outros Documentos 24040616403244400000175903455 Decisão Decisão 24040617131159900000175903705 Decisão Decisão 24040617131159900000175903705 Certidão Certidão 24040617234941800000175903709 Diligência Diligência 24040806272663500000175928722 Diligência Diligência 24040806272874600000175928723 Ciência da concessão da tutela de urgência Manifestação da Defensoria Pública 24040808242440600000175934115 Petição Petição 24040819165511400000176051723 PROCURAÇÃO KAYAN Procuração/Substabelecimento 24040819165639300000176051724 LAUDO KAYAN Documento de Comprovação 24040819165688800000176051725

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN AUGUSTO FERNANDES GOIS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)