Conflito de competência cível 0752180-77.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0752180-77.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:58

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. RESOLUÇÃO 13/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. 2. Se o que se busca é o acolhimento institucional, com base na assistência social garantida pela Constituição Federal, bem como pela Lei 8.742/93, e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa – e não a obtenção de um serviço de saúde pública fornecido pelo SUS –, a demanda deve ser processada perante uma das Varas da Fazenda Pública. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública).

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:20

Declarado competetente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (SUSCITANTE)

08/04/2024, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:50

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/04/2024, 14:50

Documentos

Petição

•10/04/2024, 15:58

Anexo

•10/04/2024, 12:58

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Partes do Processo(69)