Conflito de competência cível 0752931-64.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0752931-64.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VERSUS JUIZO DO TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ABRIGAMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPÊTENCIA DO JUIZADO SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a ação originária de conhecimento cujo objeto consiste no pedido de que seja determinado ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a pessoa idosa abrigamento em instituição de longa permanência. 2. De acordo com o preconizado pela Constituição Federal nos artigos 203 e 230, a assistência social será prestada a toda pessoa que necessite, incluindo os idosos, com a finalidade de assegurar-lhe a proteção e os direitos básicos à vida, saúde, etc., 3. O Estatuto do idoso no § 1º do art. 37, enfatiza que ao idoso será assegurado o direito de moradia digna, sendo que: “A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família". 4. A Resolução n.º 01/2022 do Tribunal Pleno do TJDFT alterou a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública especializando-a no processamento de ações afetas à saúde pública. 5. Nesse cenário, resta evidente que no presente caso concreto não se pretende a obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei n.º 8.080/1990 e, sim, o acolhimento em entidade de longa permanência para idoso, que trata da assistência social, razão pela qual não se justifica que a ação originária seja julgada pela vara especializada em saúde pública. 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar competente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:14

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)

08/04/2024, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2024, 12:23

Documentos

Petição

•10/04/2024, 15:57

Anexo

•10/04/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VERSUS JUIZO DO TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ABRIGAMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPÊTENCIA DO JUIZADO SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a ação originária de conhecimento cujo objeto consiste no pedido de que seja determinado ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a pessoa idosa abrigamento em instituição de longa permanência. 2. De acordo com o preconizado pela Constituição Federal nos artigos 203 e 230, a assistência social será prestada a toda pessoa que necessite, incluindo os idosos, com a finalidade de assegurar-lhe a proteção e os direitos básicos à vida, saúde, etc., 3. O Estatuto do idoso no § 1º do art. 37, enfatiza que ao idoso será assegurado o direito de moradia digna, sendo que: “A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família". 4. A Resolução n.º 01/2022 do Tribunal Pleno do TJDFT alterou a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública especializando-a no processamento de ações afetas à saúde pública. 5. Nesse cenário, resta evidente que no presente caso concreto não se pretende a obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei n.º 8.080/1990 e, sim, o acolhimento em entidade de longa permanência para idoso, que trata da assistência social, razão pela qual não se justifica que a ação originária seja julgada pela vara especializada em saúde pública. 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar competente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Publicado Ementa em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(33)