Conflito de competência cível 0754040-16.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0754040-16.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:00

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. RESOLUÇÃO 13/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NÃO COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do DF. 2. Na hipótese, o que se busca é acolhimento institucional (com base na assistência social garantida pela Constituição Federal, bem como pela Lei 8.742/93, e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa) e não um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS, razão por que não é caso de definição da competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 3. A demanda não apresenta maior complexidade, não enseja realização de perícia técnica, nem se enquadra em qualquer hipótese legal que afaste a competência dos Juizados Especiais, como em outros casos decididos por esta Câmara Cí Juízo suscitante vel, razão de dever ser declarado competente o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (Precedentes: Acórdão 1808839, 07023951520238079000, Relator: SANDRA REVES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitante (4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:36

Declarado competetente o JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)

08/04/2024, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:25

Documentos

Petição

•10/04/2024, 16:00

Anexo

•10/04/2024, 13:00

—

Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Publicado Ementa em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Declarado competetente o JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

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