Procedimento Comum Cível 0701275-28.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701275-28.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701275-28.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ALYNE RODRIGUES DA SILVA REIS REQUERIDO: VANDRE DIAS DE MORAES, FERNANDA DA SILVA SOUSA D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o processamento do feito na forma do "Juízo 100% Digital", tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021, para a tramitação do PJe. Empreendam-se as anotações pertinentes. Constato, no mais, que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido. Designe-se audiência de conciliação/mediação, observado o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência somente não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual, o que deve-se dar na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à referida audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a constituição de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada com a demanda ou, na impossibilidade de sua mensuração, do valor da causa (§ 8º, do art. 334 do CPC). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, os réus disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Intimem-se. Brazlândia, 8 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALYNE RODRIGUES DA SILVA REIS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)