Procedimento Comum Cível 0701635-60.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701635-60.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 28/05/2024

12/06/2024, 13:57

Extinto o processo por desistência

28/05/2024, 18:39

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

26/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 18:28

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701635-60.2024.8.07.0002. AUTOR: JEFFERSON GONCALVES BATISTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC. Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida. Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor. Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor. Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. No mais, emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias úteis, para apresentar planilha detalhada de plano de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta o tema, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverá, ainda, constar da proposta, todos os requisitos previstos no § 4° e seus incisos, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial na íntegra, com as devidas correções. Brazlândia, 29 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 5

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2024, 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a JEFFERSON GONCALVES BATISTA - CPF: 028.269.731-42 (AUTOR).

29/04/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

26/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

26/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 18:39

Decisão

•29/04/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701635-60.2024.8.07.0002. AUTOR: JEFFERSON GONCALVES BATISTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC. Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida. Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor. Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor. Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. No mais, emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias úteis, para apresentar planilha detalhada de plano de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta o tema, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverá, ainda, constar da proposta, todos os requisitos previstos no § 4° e seus incisos, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial na íntegra, com as devidas correções. Brazlândia, 29 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 5

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Recebidos os autos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a gratuidade da justiça a JEFFERSON GONCALVES BATISTA - CPF: 028.269.731-42 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Juntada de Petição de emenda à inicial

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