Procedimento Comum Cível 0702837-95.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702837-95.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702837-95.2022.8.07.0017. REQUERENTE: CONDOMÍNIO 06 REQUERIDO: ROBERTO FARIAS BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO 06, propôs ação de cobrança em desfavor de ROBERTO FARIAS BARBOSA, partes já qualificadas. Narra o autor que o réu é proprietário do imóvel consistente no Apartamento 402-02, situado na QN 24, Conjunto 2, Lotes 01/02, Riacho Fundo/DF, matrícula 96.428 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 123040563, fls. 14/17). Aduz que o réu está em débito com as taxas condominiais vencidas no período de dezembro de 2019 a março de 2022,, totalizando o débito em R$ 9.102,74 (ID 123040566, fl. 18). Tece arrazoado jurídico sobre a obrigação de pagamento da taxa condominial. Ao final, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros e multa. Requerido citado em 13/12/2022 na QR 306, Conjunto 2, Cada 13, Samambaia, CEP 72306-302 (ID 145170685, fl. 113), compareceu ao feito em 11/1/2023, assistido pela Defensoria Pública, requerendo gratuidade de justiça (ID 146433013, fls. 114/128). Contestação no ID 150314343, fls. 129/133, sem questões preliminares. No mérito, sustenta a inexigibilidade das taxas condominiais, pois ainda não recebeu as chaves do imóvel. Afirma que o bem possui vícios de edificação, os quais estão sendo discutidos na ação de reparação de danos proposta contra as empresas Costa Novais Construções e Empreendimentos Ltda. e José Celso Gontijo Engenharia S/A., processo nº 0708838-62.2018.8.07.009, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia (ID 151251776, fls. 136/142). Alega que a cobrança deve ser direcionada à construtora do imóvel. Réplica no ID 155010904, fls. 145/148. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, Afirma que não tinha conhecimento de que o autor não recebeu as chaves do imóvel. Requer a substituição do polo passivo. Junta nova inicial (ID 155010914, fls. 149/153), na qual constam no polo passivo o requerido e a empresa JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. O autor informa não ter mais provas a produzir (ID 155620894, fl. 155). É o relatório, passo a decidir. O requerido pede a concessão da gratuidade de justiça, carreando aos autos os documentos de ID 146434221 a ID 146434221, fls. 118/129, os quais demonstram sua hipossuficiência financeira. O autor, de sua vez, impugna o pedido, alegando que não há comprovação da hipossuficiência financeira do autor. Razão, no entanto, não lhe assiste. Isso porque o requerido trouxe aos autos sua CTPS digital, na qual consta a ausência de relação empregatícia vigente, uma vez que a última findou em 18/4/2018 (ID 146434221 - Pág. 6, fl. 120). Ademais, os extratos bancários comprovam a inexistência de movimentação financeira significativa, fatos que, de per si, justificam o pedido. Assim, rejeito a impugnação e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro ao requerido a gratuidade de justiça. Já anotada. A pretensão do autor é a cobrança das taxas condominiais do período de dezembro de 2019 a março de 2022, relacionadas ao Apartamento 402-02, situado na QN 24, Conjunto 2, Lotes 01/02, Riacho Fundo/DF. Após a contestação na qual o requerido alega não ter recebido as chaves do bem, o autor se manifestou em réplica pugnando pela substituição do polo passivo, nos termos do disposto nos artigos 338 e 339 do CPC. Contudo, na nova petição inicial carreada aos autos (ID 155010914, fls. 149/153) constam no polo passivo o requerido ROBERTO FARIAS BARBOSA e a empresa JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. Assim, intime-se o autor para que esclareça se pretende a substituição do réu ROBERTO pela empresa JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA como consta na réplica, ou se pretende a inclusão da empresa em litisconsórcio passivo com o requerido ROBERTO como consta na petição inicial de 155010914. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista ao réu para manifestação. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

10/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - CPF: 841.863.481-20 (AUTOR).

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)