Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722565-57.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722565-57.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 14:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:28

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722565-57.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MICHAEL DA SILVA ZORANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MICHAEL DA SILVA ZORANTE ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As condições da ação são requisitos necessários ao exercício da ação, sem os quais o direito de ação não existe. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, elenca o interesse e a legitimidade como requisitos para postular em juízo. Não obstante pretender o autor a nulidade de ato administrativo relacionado à infração de trânsito sob o argumento de que não teria o órgão responsável encaminhado a notificação de penalidade no prazo de 180 dias contados da infração, destaca-se que a infração fora cometida em 03/02/2024, de modo que sequer transcorreu o prazo legal para a prática do ato administrativo, não podendo a parte autora demandar em juízo, neste momento, por total ausência de interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, reconheço a AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO e, por conseguinte, extingo o feito sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 17:21

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

10/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de réplica

10/04/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722565-57.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MICHAEL DA SILVA ZORANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL /INTIMAÇÃO Certifico que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 nos presentes autos, e estes encontram-se em ordem. Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

09/04/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:49

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 17:25

Sentença

•22/04/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722565-57.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MICHAEL DA SILVA ZORANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MICHAEL DA SILVA ZORANTE ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As condições da ação são requisitos necessários ao exercício da ação, sem os quais o direito de ação não existe. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, elenca o interesse e a legitimidade como requisitos para postular em juízo. Não obstante pretender o autor a nulidade de ato administrativo relacionado à infração de trânsito sob o argumento de que não teria o órgão responsável encaminhado a notificação de penalidade no prazo de 180 dias contados da infração, destaca-se que a infração fora cometida em 03/02/2024, de modo que sequer transcorreu o prazo legal para a prática do ato administrativo, não podendo a parte autora demandar em juízo, neste momento, por total ausência de interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, reconheço a AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO e, por conseguinte, extingo o feito sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

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