Cumprimento de sentença 0710316-29.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 54.647,69

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 18/05/2026.

19/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de especificação de provas

15/05/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:00

Juntada de consulta sisbajud

13/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:55

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:55

Outras decisões

13/05/2026, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

22/04/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de FREDERICO VALENTE COELHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VENCESLAU JOSE SALGADO FILHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/03/2026, 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/02/2026, 05:07

Todas as movimentações(169)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

19/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de especificação de provas

15/05/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 18:00

Decisão

•13/05/2026, 15:55

13/05/2026, 18:00

Juntada de consulta sisbajud

13/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:55

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:55

Outras decisões

13/05/2026, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

22/04/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de FREDERICO VALENTE COELHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VENCESLAU JOSE SALGADO FILHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/03/2026, 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/02/2026, 05:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/02/2026, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 11:54

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:48

Deferido o pedido de KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 033.966.871-75 (EXEQUENTE).

09/02/2026, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

03/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:23

Recebidos os autos

15/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:27

Indeferido o pedido de KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 033.966.871-75 (EXEQUENTE)

15/12/2025, 15:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

09/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:13

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:18

Juntada de alvará de levantamento

09/12/2025, 14:18

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:08

Juntada de consulta sisbajud

17/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2025, 16:34

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:37

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0012-96 (EXECUTADO)

17/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:55

Publicado Certidão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:44

Juntada de consulta sisbajud

11/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2025, 18:03

Recebidos os autos

08/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:14

Deferido o pedido de KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 033.966.871-75 (EXEQUENTE).

08/09/2025, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

02/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:49

Juntada de consulta infojud

21/08/2025, 15:00

Juntada de certidão

07/08/2025, 14:41

Juntada de consulta renajud

07/08/2025, 11:19

Juntada de consulta sisbajud

07/08/2025, 11:18

Juntada de consulta sisbajud

05/08/2025, 08:24

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:35

Outras decisões

28/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

18/07/2025, 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:05

Recebidos os autos

27/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

13/06/2025, 19:19

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:53

Recebidos os autos

30/04/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

15/04/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:37

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:00

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 02:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 11:09

Recebidos os autos

06/02/2025, 18:38

Outras decisões

06/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

22/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 18:59

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

23/09/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

23/09/2024, 18:05

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 13:21

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710316-29.2023.8.07.0010. AUTOR: KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES, parte qualificada. Questiona-se sentença de ID 192514402. Argumenta-se que a sentença é omissa, pois não ratificou decisão interlocutória de antecipação de tutela. DECIDO. O recurso foi oposto na forma e prazo legais, razão por que o conheço. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. Não assiste razão ao embargante. A sentença impugnada ratificou decisão que, de forma liminar, deferira tutela de urgência. Veja-se dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida e determinar que a ré autorize e custeie o tratamento/cirurgia de retossigmoidectomia, conforme relatório médico de ID 175999391 (grifos que aditei nesta oportunidade). Não há, dessa forma, omissão a ser corrigida. Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Mantida a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 18:20

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:32

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/04/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida e determinar que a ré autorize e custeie o tratamento/cirurgia de retossigmoidectomia, conforme relatório médico de ID 175999391. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da data da citação, uma vez que se trata de verba indenizatória fulcrada em descumprimento contratual (ilícito decorrente de responsabilidade contratual). Resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos morais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publicação eletrônica. Intimem-se.

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/04/2024, 13:03

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 21:26

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/04/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/04/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

30/01/2024, 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 15:51

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/01/2024, 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/01/2024, 02:22

Recebidos os autos

29/01/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:46

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:18

Outras decisões

17/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

14/12/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/12/2023, 17:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2023, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2023, 22:33

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 18:47

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:34

Outras decisões

21/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

21/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/11/2023, 13:28

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:25

Deferido o pedido de KASSIA LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 033.966.871-75 (AUTOR).

08/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/10/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/10/2023, 15:37

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:29

Determinada a emenda à inicial

25/10/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 16:31

Decisão

•13/05/2026, 15:55

Decisão

•09/02/2026, 18:48

Decisão

•09/02/2026, 18:48

Decisão

•15/12/2025, 22:23

Decisão

•15/12/2025, 15:27

Decisão

•15/12/2025, 15:27

Decisão

•17/10/2025, 16:37

Decisão

•17/10/2025, 16:37

Decisão

•08/09/2025, 16:14

Decisão

•08/09/2025, 16:14

Decisão

•28/07/2025, 15:35

Despacho

•27/06/2025, 16:05

Despacho

•27/06/2025, 14:51

Todos os documentos(39)

Decisão

•13/05/2026, 18:00

Decisão

•13/05/2026, 15:55

Decisão

•13/05/2026, 15:55

Decisão

•09/02/2026, 18:48

Decisão

•09/02/2026, 18:48

Decisão

•15/12/2025, 22:23

Decisão

•15/12/2025, 15:27

Decisão

•15/12/2025, 15:27

Decisão

•17/10/2025, 16:37

Decisão

•17/10/2025, 16:37

Decisão

•08/09/2025, 16:14

Decisão

•08/09/2025, 16:14

Decisão

•28/07/2025, 15:35

Despacho

•27/06/2025, 16:05

Despacho

•27/06/2025, 14:51

Despacho

•27/06/2025, 14:51

Despacho

•30/04/2025, 09:32

Despacho

•30/04/2025, 09:32

Manifestação da Defensoria Pública

•22/03/2025, 16:52

Decisão

•07/02/2025, 16:20

Decisão

•06/02/2025, 18:38

Petição

•14/10/2024, 14:47

Despacho

•23/09/2024, 19:16

Despacho

•23/09/2024, 19:16

Acórdão

•05/08/2024, 10:36

Sentença

•09/05/2024, 14:54

Sentença

•10/04/2024, 16:01

Sentença

•08/04/2024, 21:26

Sentença

•08/04/2024, 21:26

Ofício

•02/02/2024, 17:50

Decisão

•17/01/2024, 14:18

Decisão

•17/01/2024, 14:18

Decisão

•21/11/2023, 18:34

Decisão

•21/11/2023, 18:34

Outros Documentos

•14/11/2023, 18:55

Decisão

•08/11/2023, 17:25

Decisão

•08/11/2023, 17:25

Decisão

•25/10/2023, 18:29

Decisão

•25/10/2023, 18:29