Monitória 0725750-67.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0725750-67.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725750-67.2023.8.07.0007. REQUERENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: DESUITA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ADELSON CARLOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação monitória ajuizada por HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em desfavor de ESPÓLIO DE: DESUITA PEREIRA DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL: ADELSON CARLOS PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que a falecida Sra. Desuita Pereira da Silva foi admitida no hospital requerente com quadro álgico sem edemas, com confusão mental e agitação psicomotora, e, por essa razão, ficou internada no box de emergência até o dia 04/08/2020. Declara que, durante o período de internação da Sra. Desuita nas dependências do Hospital foi gerado um débito no valor total de R$ 63.396,57. Relata que, por não ter condições de arcar com os custos da internação, no dia 27/07/2020, a Sra. Desuita Pereira da Silva, representada por seu filho Alisson Silva Pereira, ajuizou a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do Distrito Federal, que tramitou no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal sob o n. 0704935-21.2020.8.07.0018, cuja sentença julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao custeio de despesas do período de 27.08.2020 a 04.08.2020. Aduz que foi ajuizado o processo n. 0729678-04.2020.8.07.0016, em desfavor do Distrito Federal que tramitou no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja sentença determinou ao Distrito Federal que "forneça à parte requerente, de forma definitiva, vaga em LEITO DE ENFERMARIA ADULTO, com suporte que atenda às suas necessidades, em hospital da rede pública ou promova o seu custeio em estabelecimento privado, a contar de 04/08/2020, às 18h47". Afirma que o Distrito Federal foi condenado ao pagamento das despesas médicas somente a contar de 04/08/2020 às 18h47, sendo as demais despesas de responsabilidade do Espólio. Destaca que há Inventário em aberto, processo n. 0714676-50.2022.8.07.0007, em tramitação na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, que apresentou petição requerendo a reserva de bens, contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a habilitação de crédito em desfavor do espólio deverá ser objeto de ação judicial autônoma. Em razão disso, requer o pagamento do valor de R$ 79.741,21. O réu opôs embargos à monitória, ao ID 187862031, nos quais alega, em preliminar, ausência de legitimidade passiva ou interesse processual, vez que a responsabilidade pelo débito é dos herdeiros. Argumenta que os filhos da Sra. Desuíta expulsaram o réu alegando que este teria deixado sua mãe em estado doentio. No mérito, sustenta que há uma onerosidade excessiva no IGP-M, em especial no período da pandemia do COVID-19. Tece considerações acerca da inexistência de obrigação de fazer pelo Sr. Andelson, ora representante legal da requerida, vez que a legitimidade passiva principal é do espólio, passando-se aos herdeiros, conforme o seu quinhão. Pugna pela suspensão do feito até julgamento final do Inventário do de cujus. O autor manifestou-se, em réplica, reiterando os argumentos da inicial. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. Alega que o Sr. Adelson está nos autos na condição de inventariante, representante do Espólio, não houve a inclusão do Sr. Adelson na qualidade de requerido. Afirma que ainda não houve a partilha dos bens, assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva e nem de ausência de interesse de agir. Ao ID 193907722, a parte requerida juntou documentos que comprovam que o Sr. Andelson é inventariante do espólio, na ação de inventario de n. 0714676-50.2022.8.07.0007. Ao ID 197120163/197120173 a parte requerida esclareceu que não fez pedido de reconvenção, bem como juntou aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira. Brevemente relatado. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Registre-se. Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Em regra, o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), é que responde pelo acervo patrimonial e pelas dívidas contraídas pelo de cujus. Com a homologação da partilha, os herdeiros passam a responder, individualmente, pelo patrimônio e pelas dívidas deixadas, no limite do quinhão recebido, nos termos do artigos 1792 e 1997 do Código Civil. No que tange à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerida não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, rejeito a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

27/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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