Execução Fiscal 0014606-83.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014606-83.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014606-83.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA MORAES ABDAO DECISÃO A parte executada aviou nos autos impugnação à penhora de ativos financeiros, sob fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, porquanto recaiu sobre benefício de aposentadoria, e juntou documentos nos autos. É o Relatório. DECIDO Considerando a natureza da matéria, no que tange à impenhorabilidade das verbas penhoradas, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, por ordem deste Juízo, ocorreu o bloqueio via SISBAJUD, da quantia de R$ - R$ 12.631,10, em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade da parte executada. No cotejo dos extratos bancários de ID 193186867 com o contracheque de ID: 193186861, conclui-se que, de fato, os valores constritos são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados na conta bancária de titularidade da executada. Ainda, dessume-se dos extratos bancários acostados aos autos, que a integralidade da verba é absorvida pelo pagamento das despesas da parte executada. Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e pensões. Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta. Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Portanto, em relação à quantia citada, impõe-se o regime da impenhorabilidade, razão pela qual deve ser restituída. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a constrição sobre a quantia bloqueada na conta bancária da parte executada, com base no art. 833, inc. IV, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ - R$ 12.631,10, penhorada na Caixa Econômica Federal, em favor da executada. Intime-se a parte exequente para apresentar bens passiveis da executada passiveis de penhora, sob pena de suspensão do da execução, nos termos do art. 40 §2º da LEF. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a). Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MORAES ABDAO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MORAES ABDAO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)