Execução Fiscal 0034345-10.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0034345-10.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

07/08/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:58

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034345-10.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA para cobrança de dívida tributária (IPTU/TLP). A parte executada apresentou impugnação na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário do imóvel objeto da cobrança. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do executado e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A suposta ilegitimidade, bem como a matéria de mérito, alegadas pelo excipiente desprovidas de qualquer acervo probatório, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar as suas ocorrências. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação de tais temas trazidos a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Destaca-se ainda que o executado não trouxe qualquer documento comprobatório. Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto às matérias arguidas pelo devedor. Intimem-se o executado para que traga as certidões de ônus dos imóveis indicados à penhora no ID 146618320. Em sequência, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca dos bens oferecidos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:32

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 16:17

Decisão

•21/05/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034345-10.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA para cobrança de dívida tributária (IPTU/TLP). A parte executada apresentou impugnação na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário do imóvel objeto da cobrança. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do executado e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A suposta ilegitimidade, bem como a matéria de mérito, alegadas pelo excipiente desprovidas de qualquer acervo probatório, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar as suas ocorrências. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação de tais temas trazidos a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Destaca-se ainda que o executado não trouxe qualquer documento comprobatório. Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto às matérias arguidas pelo devedor. Intimem-se o executado para que traga as certidões de ônus dos imóveis indicados à penhora no ID 146618320. Em sequência, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca dos bens oferecidos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Recebidos os autos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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