Execução Fiscal 0061565-94.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0061565-94.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:14

Recebidos os autos

22/04/2026, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

01/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:35

Outras decisões

01/07/2024, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 19:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:58

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061565-94.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 20:35

Decisão

•01/07/2024, 20:35

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Decisão em 11/04/2024.

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