Cumprimento de sentença 0701087-87.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701087-87.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-87.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: RUBENS SOBREIRA DE MAGALHAES EXECUTADO: F TEC TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o credor alega a ocorrência de fraude à execução por parte da devedora, sustentando que a empresa procedeu a diversas mudanças de CNPJ e de razão social, com sucessão fraudulenta, a fim de esvaziar seus bens e não saldar o débito exequendo (ID n. 151612688). Requereu a concessão de tutela de urgência e de evidência para expedição de "mandado de execução" - que já restou indeferida em ID n. 164507640 - e para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intimado a apresentar documentos que comprovassem as sucessivas alterações contratuais alegadas e a promover o incidente de desconsideração com todos os requisitos e pressupostos, o autor peticionou em ID n. 167228556, requerendo ainda a realização de "pesquisa CSS" junto ao Banco Central, a fim de averiguar "as procurações existentes junto aos bancos e relacionamentos bancários das referidas empresas". Decido. Em que pesem as alegações do exequente, este não comprovou efetivamente as supostas alterações de CNPJ e de razão social da empresa, não tendo cabalmente demonstrado que a executada agora é "Rei do Celular Telefonia Ltda", de CNPJ: 36.816.883/0001-50. Note-se que o sócio da devedora é Francisco Fabiano Sousa (ID n. 167228557), enquanto a pessoa jurídica de nome Rei do Celular tem como sócio Rodrigo de Faria Silva (ID n. 167228558), além de que tanto os CNPJ quanto o capital social de ambas são distintos. Assim, a mera afirmação de que a "empresa mudou de box" para não ser encontrada não se sustenta diante da ausência de provas registrais da suposta sucessão fraudulenta. Não há ainda demonstração da alienação de bens da ré no intuito de reduzir ativos e prejudicar o autor. Por tais razões, REJEITO a alegação de fraude à execução, não havendo razão para a aplicação de multa pelo art. 774 do CPC. INDEFIRO ainda a pesquisa junto ao Banco Central, por configurar ônus do credor diligenciar bens da devedora, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da executada - já que o autor não a requereu conforme determinado em ID n. 164507640, com os devidos requisitos e fundamentação. Por fim, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento, pois o exequente sequer demonstrou o efetivo funcionamento da executada e tampouco evidenciou os demais requisitos necessários à medida excepcional, quais sejam a comprovação da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, a nomeação de administrador - ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração - e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Por outro lado, DEFIRO a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. Expeça-se. Intime-se o credor a indicar bens da devedora à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 2

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS SOBREIRA DE MAGALHAES em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)