Procedimento Comum Cível 0702129-35.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702129-35.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702129-35.2023.8.07.0009. REQUERENTE: THR ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Rejeito a ilegitimidade alegada, já que o que pretende a autora é a reativação de sua conta junto à ré e que comprovou o respectivo cancelamento em ID n. 149080929 - sendo portanto parte legítima para pleitear a pretensão em Juízo. Presentes, assim, as condições da ação. A despeito da alegação de incompetência em razão da cláusula de eleição de foro, verifico que a relação firmada entre as partes é de natureza nitidamente consumerista e, portanto, sujeita ao regime do CDC. Assim, incide sobre o feito o que dispõem os arts. 6º, VIII do CDC e 64, parágrafo único do CPC, que impõem ao Juízo zelar pela garantia dos direitos da parte mais vulnerável do litígio e, assim, reconhecer a prerrogativa legal que lhe foi conferida de demandar no foro de seu domicílio, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor. Reconheço, portanto, a abusividade do foro eleito, prorrogando-se a competência a este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora a esclarecer e quantificar o requerimento "e.3" da exordial, em 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da inépcia do pedido, bem como - dado o lapso temporal transcorrido - a informar se já obteve (e em que data) a reativação de sua conta junto à ré. Por outro lado, intime-se a requerida a indicar e comprovar especificadamente, em 15 (quinze) dias, a operação irregular realizada pela requerente que ensejou o bloqueio dos serviços junto à empresa. Juntada manifestação por uma parte, dê-se vista à contrária. Após, retornem conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

10/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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