Procedimento Comum Cível 0703557-52.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703557-52.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703557-52.2023.8.07.0009. AUTOR: EUZA PESSOA SABINO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, JOSE MARQUES NETO, ANA LUCIA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nota-se que o caso em debate não se amolda a qualquer das hipóteses. Assim, rejeito a preliminar, por falta de amparo legal. 1.3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pugna a requerida Ana Lúcia por sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os únicos responsáveis pelos débitos seriam a autora, Euza, e o esposo dela, Geneci. A legitimidade "ad causam" traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora sustenta que firmou contrato de locação de imóvel com a ré, com desocupação do bem antes do registro dos débitos decorrentes do consumo de água questionados na exordial. O contrato foi acostado aos autos em Id 151806720, indicada na cláusula 26 a validade (de 27/09/2010 a 26/09/2011), com possibilidade de prorrogação prevista na cláusula 27. Dessa forma, está demonstrado o liame subjetivo entre os sujeitos da ação, de forma que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. 1.4) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Em sede de contestação, a requerida Ana Lúcia arguiu as preliminares de ausência de interesse e inadequação da via eleita, também sob o argumento de que a autora e o marido dela, Geneci, seriam os únicos responsáveis pelos débitos. Ocorre que tais questões serão apreciadas quando do julgamento do mérito, não se mostrando adequadas à configuração das preliminares levantadas. Assim, rejeito as preliminares. 1.5) PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE A requerida CAESB informa que as inscrições questionadas foram vinculadas ao CPF da requerida Ana Lúcia de Jesus, razão pela qual requer o reconhecimento da perda superveniente do interesse da autora. A requerida promoveu a transferência dos débitos, apesar de indeferida a tutela de urgência (ID 152849396), por entender este Juízo pela necessidade de submeter as circunstâncias ao contraditório. Assim, inexiste, até o momento, apreciação deste Juízo quanto aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação dos réus em danos morais. Nesse sentido, rejeito a preliminar e destaco que eventual irresignação da requerida Ana Lúcia poderá ser questionada em ação autônoma. 2) QUESTÕES DE FATO. PONTOS CONTROVERTIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. Delimito como questão a recair a instrução probatória a alegação de que o imóvel foi desocupado pela autora antes do lançamento dos débitos questionados. A instrução se dá por prova documental, razão pela qual não é necessária a produção de novas provas. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A causa não possui peculiaridades que impeçam ou tornem excessivamente difíceis a produção de provas pelas partes autora e ré. A distribuição do ônus da prova será regular, conforme artigo 373 do CPC. 5) DISPOSIÇÕES FINAIS (A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO). INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC, bem como a parte requerida Ana Lúcia a comprovar a hipossuficiência alegada. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Samambaia/DF, 5 de fevereiro de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 1.1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ ANA LÚCIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, entendo que os documentos apresentados pela parte são insuficientes à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduzem sua condição de hipossuficiente econômico, haja vista receber salário superior à média e não ter comprovados as despesas que alega. Portanto, comprove a requerida, por meio de juntada de declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 1.2) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A legislação processual lista nos incisos do art. 130 as hipóteses legais de chamamento ao processo, destinado a viabilizar a intervenção forçada de terceiro na ação em curso e objetivando a formação de título executivo em favor daquele que, em princípio, arcaria integralmente com eventual condenação decorrente da demanda: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(76)