Cumprimento de sentença 0705725-32.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705725-32.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705725-32.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: LEVI LOPES NUNES EXECUTADO: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora acima nominada contra a sociedade empresária supra identificada, em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica, com amparo no art. 28 do CDC. 2. Tendo em vista que não há notícia de bens da parte executada e que o ordenamento jurídico não impõe o efetivo esgotamento das medidas processuais de perseguição do débito (Acórdão 1716194, 07134708520238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível), ADMITO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, visando a sua celeridade. 2.1. Cadastre-se o único sócio (DEIWISON BRUM BURGOS, CPF nº 145.618.107-65) como INTERESSADO no campo OUTROS PARTICIPANTES, nos termos do art. 134, § 1º do CPC e conforme Instrução da Corregedoria n. 7/2022, até que seja decidido o incidente, quando terá, em caso de deferimento, o respectivo cadastro INATIVADO e será incluído, de imediato, no POLO PASSIVO. No caso de indeferimento, o sócio deve ser INATIVADO após a preclusão da decisão. 2.2. Inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. Cite-se o sócio (Rua Doutor Alexandre Plemont, nº 36 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.921-260), nos termos do art. 135, do CPC, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo indicado no item 3, venham os autos conclusos para decisão. 5. Fica suspenso o cumpriomento de sentença, conforme determinado no artigo 134, § 3º do CPC. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEVI LOPES NUNES - CPF: 400.538.731-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LEVI LOPES NUNES - CPF: 400.538.731-49 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

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