Procedimento Comum Cível 0711231-18.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711231-18.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711231-18.2022.8.07.0009. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: EDILENE DE AGUIAR LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Rejeito a ilegitimidade alegada, já que as condições da ação são aferidas com base na narrativa da exordial, à luz da teoria da asserção, e que o banco autor comprovou a movimentação realizada por seu cliente à ré e sua subrogação diante da devolução realizada. A juntada dos extratos requeridos pelo autor já foi deferida no recebimento da inicial (ID n. 132624353) e os documentos foram instruídos em seguida. Por outro lado, competiria à ré comprovar que não recebeu o valor discutido em sua conta, já que a distribuição do ônus da prova neste caso concreto deve se dar da forma ordinária, prevista pelo art. 373 do CPC, em virtude de não estarem presentes os requisitos para a inversão permitida pelo art. 6º do CDC. No entanto, como a parte já disse que não possui acesso à conta em questão, determino que se oficie ao NUBANK (NU Pagamentos) para requerer que envie a este Juízo o extrato da conta de titularidade de EDILENE DE AGUIAR LIMA (CPF: 022.195.391-48), chave PIX +5561992805410, relativamente ao mês de outubro de 2021. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Sem prejuízo, a requerida deverá comprovar a hipossuficiência alegada, em 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Com a resposta, dê-se vista às partes. Juntados documentos por uma delas, dê-se vista à contrária. Tudo feito, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILENE DE AGUIAR LIMA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)