Cumprimento de sentença 0752835-74.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752835-74.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752835-74.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEX FABIANO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ALEX FABIANO DA SILVA, para cobrança de débito relativo a ISS. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a inexistência do fato gerador do imposto ora exigido por mudança de domicílio. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Os documentos juntados são suficientes para análise e acolhimento da exceção de pré-executividade. O Decreto nº 25.508/2005 regula o ISS aos profissionais liberais e estabelece em seu art. 70 que: "poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda." A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal editou a Portaria nº 215/2006, regulamentando essa comprovação inequívoca do não exercício da atividade e revisão dos lançamentos. Os créditos são de ISS de 2015 a 2017. O executado trouxe vários documentos que comprovam que mudou de domicílio antes dos fatos geradores, conforme Ids 166924575 - Documento de Comprovação (DOC 03 Recibo Mudanca2973); 166924576 - Documento de Comprovação (DOC 04 comprovante endereço BB Araguari 20132974) 166924577 - Documento de Comprovação (DOC 05 Comprovante BB 20132975) 166924578 - Documento de Comprovação (DOC 06 comprovantes bancarios2976) 166924579 - Documento de Comprovação (DOC 07 comprovante veículo apreendido 20122977) 166924580 - Documento de Comprovação (DOC 08 CONTRATO CLINICA REVITALLE2978) 166924581 - Documento de Comprovação (DOC 09 comprovante pagamentos para clinica 2014 e 20152979) 166924582 - Documento de Comprovação (DOC 10 comprovante Catalão 2018 Notificacao2980) 166924583 - Documento de Comprovação (DOC 11 Comprovante registro CRO GO Bradesco 20142981) 166924584 - Documento de Comprovação (DOC 12 Bradesco 20152982) 166924585 - Documento de Comprovação (DOC 13 Comprovantes escolares Gabriel Rezende2983) 166924586 - Documento de Comprovação (DOC 14 Certidão MPMG2984) Antedeu, assim, o inciso II, do art. 1º, da Portaria 215/2006, citada na exceção de pré-executividade. Acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexistência do fato gerador. Extingo a execução fiscal. Ressalto que, quanto aos demais pedidos, cabe ao executado requerer a baixa administrativamente. Não se cuida de ação de conhecimento em que parte tem o direito de requerer providência de obrigação de fazer. A parte contribuinte fez inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como profissional autônomo. Posteriormente, deixou de exercer o seu labor autonomamente. Contudo, não requereu o necessário cancelamento, ensejando a continuidade da cobrança de ISS na condição de autônoma, diante da presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à essa tributação. O não recolhimento do ISS constituído pela Fazenda, culminou no ajuizamento da execução fiscal. Deve-se declarar a inexigibilidade das CDAs referentes ao ISS do período. Entretanto, evidenciada a inércia do contribuinte, ao não realizar a aludida baixa no período de 60 (sessenta) dias, em dissenso com o art. 22 do Decreto Distrital n. 25.508/2005, conclui-se que sua conduta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, nessa medida, de acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba honorária. Precedente: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL COMO AUTÔNOMO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO NO CADASTRO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contribuinte fez inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como profissional autônomo. Posteriormente, deixou de exercer o seu labor autonomamente, constituindo sociedade empresária de natureza uniprofissional. Contudo, não requereu o necessário cancelamento, ensejando a continuidade da cobrança de ISS na condição de autônomo, diante da presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à essa tributação. 2. O não recolhimento do ISS constituído pela Fazenda, culminou no ajuizamento da execução fiscal. A posteriori, o contribuinte efetuou o cancelamento do registro como autônomo e demonstrou efetuar o recolhimento de ISS em razão de sociedade advocatícia. 3. Assim, escorreita a sentença que declarou a inexigibilidade das CDAs referentes ao ISS do período em que o contribuinte comprovou não trabalhar como autônomo. E não há recurso quanto ao ponto. 4. Porém, evidenciada a inércia do contribuinte, ao não realizar a aludida baixa no período de 60 (sessenta) dias, em dissenso com o art. 22 do Decreto Distrital n. 25.508/2005, conclui-se que sua conduta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, nessa medida, de acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba honorária. Sentença parcialmente reformada, para inverter a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1342053, 07258668520198070016, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas. Em razão da causalidade, condeno o executado a pagar honorários advocatícios, em favor do Fundo da PGDF, fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de ALEX FABIANO DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Decorrido prazo de ALEX FABIANO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(41)