Execução de Título Extrajudicial 0026909-04.2014.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA DE AGUAS CLARAS LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:41

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:41

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026909-04.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA DE AGUAS CLARAS LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA SENTENÇA INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA DE AGUAS CLARAS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SANDRA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55277910) e foi suspenso por falta de bens em 25/08/2016 (ID 55278104). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

08/05/2024, 22:14

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2024, 22:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA DE AGUAS CLARAS LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:42

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026909-04.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA DE AGUAS CLARAS LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 25/08/2016 pela Decisão de ID 55278104, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Prestação de Serviço Educacional ID 55277908). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:39

Processo Desarquivado

09/04/2024, 16:36

Arquivado Provisoramente

27/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:48

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:33

Processo Desarquivado

12/05/2021, 17:11

Juntada de certidão

12/05/2021, 17:11

Arquivado Provisoramente

24/03/2020, 15:01

Publicado Certidão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:32