Cumprimento de sentença 0700634-28.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700634-28.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700634-28.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ROSANGELA MARIA COSTA TEIXEIRA, DALTON JOSE SOUTO TEIXEIRA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA ROSÂNGELA MARIA COSTA TEIXEIRA e DALTON JOSÉ SOUTO TEIXEIRA propôs ação de conhecimento, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A conforme qualificação constante nos autos. Em síntese, narrou a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré com destino a Recife/PE com voo de ida previsto para 03/01/2024 e o da volta para 04/02/2024, tendo desembolsado R$3.283,86. Afirmou que realiza tratamento contra câncer e que a perícia marcada pelo INSS foi designada justamente no período em que estaria em viagem. Ocorre que, posteriormente. Diante dessa situação, entrou em contato com a requerida a fim de remarcar as passagens, mas sem êxito. Asseverou que tentou resolver a questão, mas sem sucesso. Pugnou pela condenação da demandada para remarcar de nova data das para uso das passagens aéreas ou a rescisão do contrato e, consequentemente, a restituição do valor pago. A inicial veio instruída com documentos. A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que o contrato firmado entre as partes, a tarifa não é reembolsável. Ressaltou que, independentemente do ocorrido, há de se prevalecer as cláusulas firmadas no contrato, pois as partes estavam cientes e compactuaram com todas as condições no momento da adesão. Alegou a onerosidade excessiva para remarcação sem custo. Asseverou a ausência de falha na prestação de serviço e impugnou o pedido de reparação material Requereu o acolhimento das preliminares e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se a causa de pedir do autor na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Neste caso, a responsabilidade por danos aos consumidores recai sobre todos os fornecedores da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do CDC), ressalvado eventual direito de regresso. Ademais, a verificação da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, momento em que será analisada eventual culpa, é matéria a ser analisada no mérito. Não verifico nos autos a falta de interesse de agir por parte da autora, conforme alegado pela requerida em contestação. Segundo Nelson Nery Junior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.”. Ademais, a parte não é obrigada a exaurir a via administrativa na tentativa de buscar a reparação quando entende que teve um direito violado. No caso dos autos, de tudo o que foi apresentado pelo requerente, conclui-se que restou demonstrada a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, razão pela qual não merece prosperar a preliminar arguida pela demandada. Ultrapassada essas questões preambulares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se ação de conhecimento decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC (art. 2º e 3º do CDC). Aplicam-se ao caso em comento as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC). Desse modo, o fornecedor deve arcar não somente com o lucro, mas também com o prejuízo advindo da atividade. Da análise dos autos, restou incontroverso o negócio jurídico estabelecido entre as partes referente à compra de passagens aéreas junto à demandada (ID 183998702) e o pagamento de e R$3.283,86 (três mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). No caso em apreço, embora o serviço prestado pela agência de turismo tenha sido exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se aplica o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça de ilegitimidade passiva. A demandante adquiriu passagens aéreas junto à agência de turismo para viajar a Recife/PE. Ocorre que a requerente realiza tratamento de câncer e teve uma perícia marcada justamente para o período que estaria em viagem, necessitando, assim, solicitar a remarcação das passagens ou a restituição do valor desembolsado, todavia teve seu pleito indeferido pela requerida. O Código Civil, em seu art. 740, dispõe que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” Pelo que se tem dos autos, as passagens foram devidamente emitidas, informando datas, horários e aeroportos de origem e destino o que, consequentemente, indica que a ré auferiu as vantagens no negócio jurídico. Na hipótese, revela-se abusiva cláusula contratual que estabeleça multa compensatória equivalente a 100% (cem por cento) do valor da tarifa cobrada. Além disso, é inegável a desproporcionalidade da retenção integral do valor das passagens, ante a presença de justo motivo apresentado pela requerente e a ausência de qualquer contraprestação por parte da requerida. Logo, em virtude do motivo de força maior, é cabível a restituição integral do valor desembolsado no negócio desfeito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir R$3.283,86 (três mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do desembolso (03/08/2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo. Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA COSTA TEIXEIRA - CPF: 245.526.071-20 (EXEQUENTE) em 10/06/2024.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA COSTA TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Todas as movimentações(77)