Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703564-56.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 165.956,45

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A

CNPJ

Autor

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

CPF

Autor

SERGIO MORAIS PINHEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO 11361·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A

CNPJ

Autor

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

CPF

Autor

SERGIO MORAIS PINHEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024

09/04/2024, 16:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/04/2024, 16:25

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/04/2022, 19:31

Juntada de certidão

27/04/2022, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 14:23

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 14:23

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:23

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024

09/04/2024, 16:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/04/2024, 16:25

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•09/04/2024, 16:25

Despacho

•25/03/2022, 16:08

27/04/2022, 19:31

Juntada de certidão

27/04/2022, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 14:23

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 14:23

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2022, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2022, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2022, 12:38

Recebidos os autos

25/03/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de agravo

08/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:36

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:36

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:36

Indefiro

10/12/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2021, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2021, 13:58

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:52

Juntada de certidão

25/10/2021, 08:51

Juntada de certidão

25/10/2021, 08:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/10/2021, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2021, 12:49

Recebidos os autos

22/10/2021, 12:49

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:48

Decorrido prazo de DAVI FANTINO DA SILVA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:36

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 16:24

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:58

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:55

Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A - CNPJ: 00.552.646/0001-81 (EMBARGANTE), FERNANDO MORAIS PINHEIRO - CPF: 118.629.471-04 (EMBARGANTE) e SERGIO MORAIS PINHEIRO - CPF: 223.047.111-20 (EMBARGANTE) e não-provido

23/09/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2021, 20:07

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

17/09/2021, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

14/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 13/09/2021.

14/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 20:23

Recebidos os autos

16/08/2021, 20:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

16/08/2021, 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

10/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:04

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

09/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de FERNANDO MORAIS PINHEIRO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:21

Decorrido prazo de SERGIO MORAIS PINHEIRO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

06/08/2021, 14:33

Juntada de certidão

06/08/2021, 14:13

Recebidos os autos

05/08/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

05/08/2021, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

26/07/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/07/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 02:17

Publicado Ementa em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:43

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:39

Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A - CNPJ: 00.552.646/0001-81 (EMBARGANTE), FERNANDO MORAIS PINHEIRO - CPF: 118.629.471-04 (EMBARGANTE) e SERGIO MORAIS PINHEIRO - CPF: 223.047.111-20 (EMBARGANTE) e não-provido

08/07/2021, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 19:49

Recebidos os autos

04/07/2021, 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/06/2021, 11:21

Decorrido prazo de DAVI FANTINO DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

28/05/2021, 14:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:18

Publicado Ementa em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:20

Recebidos os autos

19/05/2021, 15:19

Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A - CNPJ: 00.552.646/0001-81 (APELANTE), FERNANDO MORAIS PINHEIRO - CPF: 118.629.471-04 (APELANTE) e SERGIO MORAIS PINHEIRO - CPF: 223.047.111-20 (APELANTE) e não-provido

12/05/2021, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2021, 17:53

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:50

Juntada de certidão

16/04/2021, 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2021, 17:47

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado

07/04/2021, 15:05

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2021, 17:34

Recebidos os autos

28/03/2021, 20:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/03/2021, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

07/01/2021, 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2021, 17:29

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:19

Declarada incompetência

07/01/2021, 17:00

Recebidos os autos

07/01/2021, 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/01/2021, 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

11/12/2020, 12:03

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

11/12/2020, 09:55

Recebidos os autos

11/12/2020, 09:55

Recebidos os autos

10/12/2020, 23:42

Recebidos os autos

10/12/2020, 23:41

Recebidos os autos

10/12/2020, 23:41

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 23:41

Despacho

•25/03/2022, 14:23

Agravo

•08/02/2022, 14:49

Agravo

•08/02/2022, 14:49

Decisão

•13/12/2021, 15:45

Decisão

•10/12/2021, 17:36

Acórdão

•26/09/2021, 01:30

Despacho

•17/08/2021, 12:12

Despacho

•16/08/2021, 20:23

Despacho

•09/08/2021, 18:55

Despacho

•05/08/2021, 19:35

Acórdão

•13/07/2021, 23:58

Embargos de Declaração

•28/05/2021, 13:36

Acórdão

•18/05/2021, 20:25

Todos os documentos(53)

TipoProcessoDocumento#870

•09/04/2024, 16:25

Despacho

•25/03/2022, 16:08

Despacho

•25/03/2022, 14:23

Agravo

•08/02/2022, 14:49

Agravo

•08/02/2022, 14:49

Decisão

•13/12/2021, 15:45

Decisão

•10/12/2021, 17:36

Acórdão

•26/09/2021, 01:30

Despacho

•17/08/2021, 12:12

Despacho

•16/08/2021, 20:23

Despacho

•09/08/2021, 18:55

Despacho

•05/08/2021, 19:35

Acórdão

•13/07/2021, 23:58

Embargos de Declaração

•28/05/2021, 13:36

Acórdão

•18/05/2021, 20:25

Decisão

•07/01/2021, 17:00

Apelação

•23/10/2020, 13:32

Sentença

•29/09/2020, 18:34

Sentença

•28/09/2020, 20:11

Outros Documentos

•27/08/2020, 15:17

Sentença

•17/08/2020, 17:33

Sentença

•17/08/2020, 17:28

Sentença

•14/08/2020, 21:01

Decisão

•10/06/2020, 09:23

Decisão

•09/06/2020, 20:10

Decisão

•01/06/2020, 08:37

Decisão

•29/05/2020, 19:55

Decisão

•05/05/2020, 16:20

Decisão

•05/05/2020, 14:26

Decisão

•20/03/2020, 20:36

Decisão

•20/03/2020, 14:22

Decisão

•21/02/2020, 18:07

Decisão

•20/02/2020, 17:57

Despacho

•12/02/2020, 17:40

Decisão

•28/01/2020, 16:16

Decisão

•28/11/2019, 17:45

Decisão

•25/11/2019, 16:53

Despacho

•09/10/2019, 18:50

Decisão

•01/10/2019, 13:55

Decisão

•30/09/2019, 18:05

Documento de Comprovação

•24/07/2019, 18:54

Decisão

•24/07/2019, 17:08

Decisão

•23/07/2019, 19:34

Decisão

•26/06/2019, 15:04

Decisão

•25/06/2019, 17:42

Despacho

•05/06/2019, 14:06

Despacho

•03/06/2019, 18:18

Decisão

•21/05/2019, 12:26

Decisão

•20/05/2019, 18:41

Decisão

•01/05/2019, 22:17

Decisão

•30/04/2019, 18:37

Outros Documentos

•25/04/2019, 10:05

Decisão

•12/04/2019, 15:11